Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16: XXXXX00900016000 MA XXXXX-2009-000-16-00-0

No processo do trabalho, os recursos, em regra, são dotados de efeito meramente devolutivo, à inteligência do art. 899, da CLT. Excepcionalmente, a medida cautelar é instrumento hábil para assegurar efeito suspensivo a agravo de petição, desde que demonstrados os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. No caso em análise, a referida medida é procedente, tendo em vista a nulidade da citação do município executado, pois não efetuada na pessoa de seu representante legal.