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JusBrasil - Jurisprudência
01 de novembro de 2014

TRT-16 : 1739200800216000 MA 01739-2008-002-16-00-0

ENTE PÚBLICO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. IMPOSSIBILIDADE.

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região - 4 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: 1739200800216000 MA 01739-2008-002-16-00-0
Relator(a): LUIZ COSMO DA SILVA JÚNIOR
Julgamento: 21/07/2010
Publicação: 03/08/2010

Ementa

ENTE PÚBLICO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. IMPOSSIBILIDADE.

O rito sumaríssimo não se aplica aos dissídios individuais em que é parte a Administração Pública direta, indireta e fundacional, por expressa disposição do parágrafo único do art. 852-A da CLT. Recurso ordinário conhecido e provido.

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