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8 de Dezembro de 2016
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    TRT-16 : 1739200800216000 MA 01739-2008-002-16-00-0

    ENTE PÚBLICO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. IMPOSSIBILIDADE.

    Processo
    1739200800216000 MA 01739-2008-002-16-00-0
    Publicação
    03/08/2010
    Julgamento
    21 de Julho de 2010
    Relator
    LUIZ COSMO DA SILVA JÚNIOR
    Andamento do Processo

    Ementa

    ENTE PÚBLICO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. IMPOSSIBILIDADE.

    O rito sumaríssimo não se aplica aos dissídios individuais em que é parte a Administração Pública direta, indireta e fundacional, por expressa disposição do parágrafo único do art. 852-A da CLT. Recurso ordinário conhecido e provido.

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    Disponível em: http://trt-16.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15441438/1739200800216000-ma-01739-2008-002-16-00-0

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