Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2014

TRT-16 : 1035200901116009 MA 01035-2009-011-16-00-9 Inteiro Teor

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região - 3 anos atrás

LEIAM 2 NÃO LEIAM
Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
NUMERO ÚNICO: 01035-2009-011-16-00-9-ROPS
RECORRENTE: GERVÁSIO GOMES BOTELHO

Adv.:Dr (s). ANTÔNIO REIS DA SILVA

RECORRIDO: MAURÍCIO LUPION TAQUES (FAZENDA CURITIBA)

Adv.:Dr (s). RAINOLDO DE OLIVEIRA

DES (A). RELATOR (A): AMÉRICO BEDÊ FREIRE

DES (A). PROLATOR (A) DO ACÓRDÃO: AMÉRICO BEDÊ FREIRE

DATA DE JULGAMENTO: 22/02/2011 - DATA DE PUBLICAÇAO: 25/02/2011

E M E NT A EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. Restando provado nos autos que o empregado apresentou conduta faltosa, ao se apresentar no local de trabalho em estado de embriaguez, pondo em risco o ambiente laboral coletividade para si e para os mais trabalhadores, forçosamente há que se admistir a dispensa por justa causa, uma vez que a falta por ele perpetrada é infração tipificada na alínea a, do artigo 482, da CLT. JUSTA CAUSA - FÉRIAS E 13º PROPORCIONAIS - VERBAS INDEVIDAS - A proporcionalidade de férias e de décimo terceiro salário não é devida quando restar configurado nos autos que o empregado cometeu falta passível de demissão com justa causa. Aplicação do art. da Lei nº 4.090/62, art. do Decreto nº 57.155/65 e Súmula nº 171 do TST.Recurso conhecido e improvido.

R E L A T Ó R I O Vistos, relatados e discutidos os presente autos, de Recurso Ordinário em Procedimento Sumaríssimo, oriundo da Vara do Trabalho de Balsas, interposto por GERVÁSIO GOMES BOTELHO, em face da sentença prolatada (fls. 84/86), que julgou improcedente os pedidos veiculados na inicial. Inconformado, o reclamante recorreu às fls.88/93, alegando, em síntese, que não há provas do seu estado de embriaguez no trabalho; que o juiz deixou de observar dois princípios, o protetivo e o "in dubio pro misero"; que a demissão devido ao álcool enseja punições disciplinares; que foi demitido sem direito de defesa ou alguma advertência. Pede, que caso mantida a sentença, sejam deferidas as férias proporcionais, acrescidas de 1/3, bem como 13º salário proporcional.

Foram oferecidas contra-razões às fls. 97/103. É o relatório.

V O T O ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO Em contra razões, o recorrido alega intempestividade do apelo, alegando que o recorrente foi notificado da sentença em 30/03/2010 (terça feira), através do seu advogado, sendo que o prazo para interposição do recurso se encerraria em 07/04/2010, todavia o recurso foi interposto somente em 12/04/2010. Olvida-se o recorrido que, terça-feira, dia 30/03/2010, foi véspera de feriado em toda a Justiça Federal, nela incluída esta Justiça especializada, por força do art. 62, II, da Lei nº 5.010/66, que assim dispõe: "Art. 62. Além dos fixados em lei, serão feriados na Justiça Federal, inclusive nos Tribunais Superiores: II - os dias da Semana Santa, compreendidos entre a quarta-feira e o Domingo de Páscoa;"Embora tenha o recorrente tomado ciência da decisao em 30/03/2010, tendo em vista o feriado, a contagem do prazo recursal somente se inicia a partir de 05/04/2010, findando-se em 12/04/2010. Portanto, tempestivo o recurso interposto. Pelo conhecimento. MÉRITO Pretende o reclamante/recorrente a reforma da sentença de 1º grau, aduzindo que não restou provado que se apresentara embriagado no seu posto de trabalho. O artigo 482, alínea f, da CLT, dispõe que a embriaguez habitual ou em serviço constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho do empregado. Referido dispositivo legal trata de duas figuras distintas: a) a embriaguez habitual, que pode ocorrer tanto no serviço, quanto fora deste e b) a embriaguez em serviço, quando basta o empregado se apresentar embriagado ao serviço uma única vez para configurar justa causa para a dispensa. A embriaguez habitual é aquela que se repete várias vezes, apresentando-se como uma constante na vida do trabalhador, o que afeta a relação empregatícia. Já a embriaguez em serviço, por ocorrer no local de trabalho ou durante a execução do contrato de trabalho, não há necessidade de configurar habitualidade para a caracterização da justa causa. Analisemos as provas, a fim de verificar os argumentos recursais. No depoimento da testemunha do reclamante, às fls. 71,esta deixou transparecer que não tinha muito conhecimento do ocorrido. Disse não saber se o reclamante costuma beber, nem a razão de sua saída da fazenda; que não tem conhecimento que o reclamante tenha aparecido embrigado no serviço e, mais, que o local em que o depoente trabalha era distante daquele que o reclamante exerce suas atividades. A única afirmação categórica feita pela testemunha é que "a gerência costuma pedir para os empregados evitarem bebidas dentro da empresa..." A testemunha da reclamada, fls. 71, por sua vez confirmou: "...que presenciou o reclamante embriagado; que mora na fazenda; que viu quando na segunda-feira pela manhã o reclamante já chegou embriagado; que o mesmo ficou embriagado até quarta-feira..." Acrescentou mais adiante: "...que a empresa costuma advertir na admissão de que não é permitida a bebida; que nos finais de semana a chefia reforça o aviso...que o reclamante só foi chamado atenção na quinta-feira, pois não havia como falar com ele antes, pois ele estava embriagado..." Note que prudentemente, o MM. Juízo determinou a intimação do Sr. José Cavalcante de Sousa, com quem o reclamante dividia o dormitório, bem como do Sr. Júlio Soares de Oliveira, motorista mencionado no depoimento da testemunha do reclamado. O MM. Juiz achou por bem atender a solicitação do reclamado para que fosse ouvida a testemunha Sr. Salvador Antônio de Paiva. Examinemos tais depoimento, fls. 77/78: A testemunha do juízo, Sr. Júlio Soares de Oliveira disse, fls. 77:"...que na semana da demissão o reclamante foi com ele para a fazenda; que ao pararem para tomar café da manhã em Bom Jesus, percebeu que o reclamante estava bêbado... que o depoente e a direção costumam alertar sobre a ingestão de bebidas alcóolica..." A outra testemunha, Sr. José de Souza Cavalcante, asseverou: "...que na semana da demissão dormiu no mesmo quarto que o reclamante; que durante a semana olhou o reclamante bebendo várias vezes; que não sabe onde o reclamante conseguiu a bebida..." Das transcrições acima, restou fartamente demonstrado que o reclamante compareceu ao local de trabalho em estado de embriaguez. Praticamente todas as testemunha foram unânimes em testemunhar tal fato. Também foram convergentes os depoimentos no sentido de que os empregados da empresa, por ocasião da admissão e nos finais de semana eram advertidos a respeito da proibição do consumo de bebidas alcólicas. Inclusive o depoimento da testemunha do reclamante foi categórico neste sentido. A testemunha do reclamado, Sr. Salvador Antônio de Paiva (fls. 77, confirma que o reclamante era reincidente, posto que, conforme o depoimento:"por mais de três vezes o reclamante apareceu bêbado, sendo advertido verbalmente; que como as advertências não sutiram efeito na última vez que o reclamante apareceu bêbado foi demitido (sic); que das outras vezes a embriaguez era menor...que o reclamante permaneceu de segunda a quarta embriagado..."Destarte, entendo que provada a conduta do obreiro tipificada no art. 482, f, da CLT, autorizada está demissão por justa causa, afinal, não é razoável impingir ao empregador a obrigação de manter nos seus quadros funcionais um empregado que não tem condições de exercer as suas atividades, pelo insatisfatório desempenho de suas funções. Mesmo o princípio o protetivo, que informa o direito do trabalho, nesta hipótese, não socorre o reclamante. Veja que no presente caso, o reclamante era operador de máquinas e o manejo destas em estado de embriaguez sem dúvida pode vulner a acidentes de trabalho não só o reclamante, mas os demais colegas de trabalho e terceiros. Para corroborar com este entendimento transcrevo jurisprudência do c. TST:Justa causa - Embriaguez no serviço. Dispõe o art. 482, alínea f, da CLT que a embriaguez habitual ou em serviço constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador. Na hipótese dos autos não ficou configurada a embriaguez habitual, que traria a ilação a doença do alcoolismo, mas sim em serviço, propiciadora de conturbações no ambiente de trabalho e, até mesmo de acidentes, sobretudo no caso do reclamante que tinha por atividade a condução de tratar. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm propendido pela configuração de justa causa desde que se configure uma só vez,sob pena de convalidar a falta cometida pela aceitação, em face do princípio da imediatidade. Recurso conhecido e provido..."(Acórdão da 4ª Turma do TST - RR 764401/2001 - Rel. Min. Antônio José de Barros Levanhagen - DJU de 16.05.2003) Quanto ao princípio"in dubio pro misero", este significa que, em caso de dúvida julgará a favor do empregado. Acontece que no presente caso não há dúvida quanto aos fato, pois, conforme se disse, as testemunhas foram unânimes em afirmar o estado de embriguez do reclamante em serviço. Ademais, o princípio em análise não é aplicável na valoração do alcance da prova. Conforme leciona Manoel Antônio Teixeira Filho, não haverá incidência da regra do in dubio pro operario em matéria probatória, tendo em vista que ou a prova existe ou não se prova. Para o jurista a insuficiência de prova gera a improcedência do pedido e, portanto, o resultado será desfavorável àquele que detinha o ônus da prova, seja ele o empregado seja ele o empregador. Por outro lado, se ambos os litigantes produzirem as suas provas e esta ficar dividida, deverá o magistrado utilizar-se do princípio da persuasão racional, decidindo-se pela adoção da prova que melhor lhe convenceu, nunca se pendendo pela utilização da regra in dubio pro operario, já que neste campo não há qualquer eficácia desta norma. Quanto ao argumento de que a sua situação ensejaria punições disciplinares e de que foi demitido sem direito de defesa ou alguma advertência, tenho que, pela gravidade da falta, para a demissão não há necessidade de uma reincidência do empregado, posto que em alguns casos a condescendência do empregador pode gerar a presunção de negligência e aceitação da falta não só perante o próprio empregado, mas perante os demais. Pede, que caso mantida a sentença, sejam deferidas as férias e 13º salário proporcionais. Aqui também não assiste razão ao recorrente. É que segundo o art. 147 da CLT, bem como o art. , da Lei 4.090/62 c/c art. , do Dec 57.155/65, as férias proporcionais e 13º salário proporcional, respectivamente, somente são devidos quando se tratar de despedida injustificada, o que não é o caso. É neste sentido a Súmula nº 171, do TST:TST Enunciado nº 171 - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982 - Ex-Prejulgado nº 51 - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003 - Republicada em razão de erro material no registro da referência legislativa, DJ 05.05.2004 Dispensa do Empregado - Remuneração Proporcionais das Férias - ExtinçãoSalvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT).(grifei) Conforme a novel redação da Súmula 171, do TST, em pleno vigor, a cessação do contrato de trabalho antes de completo o período aquisitivo de 12 (doze) meses dá direito às férias proporcionais, tendo como única exceção a hipótese de dispensa por justa causa. Decisão recentíssima da 2ª Turma do TST, processo RR - 77700-28.2005.5.04.0006, publicada no dia 23/11/2010, foi neste sentido: Demissão por justa causa não dá direito a receber férias proporcionais.

Por tudo o que foi exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento para manter a decisão"a quo".

A C Ó R D A O Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do TRT da 16ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a sentença de primeiro grau.

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×
Disponível em: http://trt-16.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18285300/1035200901116009-ma-01035-2009-011-16-00-9/inteiro-teor-18285301