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8 de Dezembro de 2016
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    TRT-16 : 1265200500816001 MA 01265-2005-008-16-00-1

    CONTRATO NULO. SERVIÇO PÚBLICO. EFEITOS.

    Processo
    1265200500816001 MA 01265-2005-008-16-00-1
    Publicação
    10/07/2007
    Julgamento
    17 de Abril de 2007
    Relator
    GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO
    Andamento do Processo

    Ementa

    CONTRATO NULO. SERVIÇO PÚBLICO. EFEITOS.

    A contratação de servidor público, efetivada na vigência da atual Constituição Federal, sem prévia aprovação em concurso público, portanto com infringência no art. 37, II, da norma constitucional, torna nulo o contrato de trabalho, sendo devidos ao empregado tão-somente o salário pelos dias efetivamente trabalhados e FGTS. FASE EXECUTÓRIA. INÍCIO. AUSÊNCIA DE REMESSA "EX OFFICIO". NULIDADE DOS ATOS EXECUTÓRIOS. Não têm validade os atos executórios praticados no processo quando este está ainda pendente de apreciação da remessa oficial. Remessa conhecida e não provida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da remessa ex officio e do recurso voluntário, oriundos da Vara do Trabalho de Bacabal - MA, em que são partes NILDETE NASCIMENTO COSTA e MUNICÍPIO DE LAGO DA PEDRA.

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    Disponível em: http://trt-16.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19495087/1265200500816001-ma-01265-2005-008-16-00-1

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