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JusBrasil - Jurisprudência
23 de agosto de 2014

TRT-16 : 1265200500816001 MA 01265-2005-008-16-00-1

CONTRATO NULO. SERVIÇO PÚBLICO. EFEITOS.

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região - 7 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: 1265200500816001 MA 01265-2005-008-16-00-1
Relator(a): GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO
Julgamento: 17/04/2007
Publicação: 10/07/2007

Ementa

CONTRATO NULO. SERVIÇO PÚBLICO. EFEITOS.

A contratação de servidor público, efetivada na vigência da atual Constituição Federal, sem prévia aprovação em concurso público, portanto com infringência no art. 37, II, da norma constitucional, torna nulo o contrato de trabalho, sendo devidos ao empregado tão-somente o salário pelos dias efetivamente trabalhados e FGTS. FASE EXECUTÓRIA. INÍCIO. AUSÊNCIA DE REMESSA "EX OFFICIO". NULIDADE DOS ATOS EXECUTÓRIOS. Não têm validade os atos executórios praticados no processo quando este está ainda pendente de apreciação da remessa oficial. Remessa conhecida e não provida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da remessa ex officio e do recurso voluntário, oriundos da Vara do Trabalho de Bacabal - MA, em que são partes NILDETE NASCIMENTO COSTA e MUNICÍPIO DE LAGO DA PEDRA.

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