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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

TRT-16 : 71201000116001 MA 00071-2010-001-16-00-1

DANO MORAL - PODER DIRETIVO - INOCORRÊNCIA DE LESÃO.

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região - 3 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: 71201000116001 MA 00071-2010-001-16-00-1
Relator(a): JOSÉ EVANDRO DE SOUZA
Julgamento: 27/04/2011
Publicação: 04/05/2011

Ementa

DANO MORAL - PODER DIRETIVO - INOCORRÊNCIA DE LESÃO.

A Constituição da República assegura a indenização decorrente de dano moral (art. , V e X, da CF/88). A reparação somente será devida se demonstrada pelo postulante a ocorrência de prejuízo à sua integridade moral em decorrência de ato ilícito praticado pelo empregador ou por algum preposto. O fato de o empregador determinar o comparecimento do professor durante o período de férias escolares encontra-se inserido dentro do seu direito potestativo de estabelecer a rotina de trabalho na sede da empresa. Eventual excesso de comando do empregador, como exigir a presença do professor durante o recesso escolar fora das hipóteses previstas em lei ou instrumento normativo, não configura dano moral ao trabalhador, podendo, contudo, ensejar a rescisão indireta do contrato laboral. Recursos conhecidos e não-providos.

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