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8 de Dezembro de 2016
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    TRT-16 : 71201000116001 MA 00071-2010-001-16-00-1

    DANO MORAL - PODER DIRETIVO - INOCORRÊNCIA DE LESÃO.

    Processo
    71201000116001 MA 00071-2010-001-16-00-1
    Publicação
    04/05/2011
    Julgamento
    27 de Abril de 2011
    Relator
    JOSÉ EVANDRO DE SOUZA
    Andamento do Processo

    Ementa

    DANO MORAL - PODER DIRETIVO - INOCORRÊNCIA DE LESÃO.

    A Constituição da República assegura a indenização decorrente de dano moral (art. , V e X, da CF/88). A reparação somente será devida se demonstrada pelo postulante a ocorrência de prejuízo à sua integridade moral em decorrência de ato ilícito praticado pelo empregador ou por algum preposto. O fato de o empregador determinar o comparecimento do professor durante o período de férias escolares encontra-se inserido dentro do seu direito potestativo de estabelecer a rotina de trabalho na sede da empresa. Eventual excesso de comando do empregador, como exigir a presença do professor durante o recesso escolar fora das hipóteses previstas em lei ou instrumento normativo, não configura dano moral ao trabalhador, podendo, contudo, ensejar a rescisão indireta do contrato laboral. Recursos conhecidos e não-providos.

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    Disponível em: http://trt-16.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19603704/71201000116001-ma-00071-2010-001-16-00-1

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