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JusBrasil - Jurisprudência
01 de novembro de 2014

TRT-16 : 1146201000416000 MA 01146-2010-004-16-00-0

CARGO EM COMISSÃO. NOMEAÇÃO. FRAUDE. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região - 2 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: 1146201000416000 MA 01146-2010-004-16-00-0
Relator(a): JOSÉ EVANDRO DE SOUZA
Julgamento: 07/12/2011
Publicação: 19/12/2011

Ementa

CARGO EM COMISSÃO. NOMEAÇÃO. FRAUDE. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

A nomeação para cargo em comissão, por si só, não afasta a competência da Justiça do Trabalho para julgar o litígio envolvendo o nomeado e o ente público Estadual, onde se questiona a natureza do vínculo e se requer verbas eminentemente celetistas. Isso, em razão do princípio da primazia da realidade sobre a forma que vigora nesta Justiça Especializada. Quando o conjunto probatório demonstra de forma insofismável que a função exercida pela empregada nunca foi de direção, chefia ou assessoramento, como exige o art. 37, inciso V da CF/88, mas sim de cunho subalterno e para cuja investidura se exige concurso público (art. 37, II da CF), há de ser desconsiderado na esfera trabalhista o ato formal que instrumentalizou a aludida nomeação com o único objetivo de burlar a exigência do concurso público, tal como previsto no art. da CLT. Ademais, a matéria objeto da pretensão deduzida em juízo tem natureza contratual, daí resultando pleitos próprios deste tipo de vinculação, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho. Recurso ordinário conhecido e não-provido.

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