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31 de outubro de 2014

TRT-16 : 1133200500416004 MA 01133-2005-004-16-00-4

ART. 475-J, DO CPC - APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. O ART. 475

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: 1133200500416004 MA 01133-2005-004-16-00-4
Relator(a): ALCEBÍADES TAVARES DANTAS
Julgamento: 21/10/2008
Publicação: 13/11/2008

Ementa

ART. 475-J, DO CPC - APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. O ART. 475

-J, do CPC, é norma processual perfeitamente aplicável ao PROCESSO do trabalho, seja porque é mais favorável, seja porque prima pelo princípio da celeridade, coadunando-se inclusive com a garantia constitucional da razoável duração do PROCESSO (CF ART. , LXXVIII). Agravo de petição conhecido e não-provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de petição, oriundos da 4ª Vara do Trabalho de São Luís/MA, em que é agravante CAIXA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO BANCO DA AMAZÔNIA S.A - CAPAF e agravados CARLOS ALBERTO PINHEIRO ÁLVARES e OUTROS e BANCO DA AMAZÔNIA S.A., acordam os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos deste voto. Tendo em vista que fui designado como redator deste agravo de petição em razão de ter prevalecido no Pleno o meu entendimento no tocante à aplicação do ART. 475- J, do CPC, no PROCESSO do trabalho, altero o voto do voto do Desembargador RELATOR apenas na referida divergência.

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