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8 de Dezembro de 2016
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    TRT-16 : 635200701116008 MA 00635-2007-011-16-00-8

    DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS.

    Processo
    635200701116008 MA 00635-2007-011-16-00-8
    Publicação
    03/04/2009
    Julgamento
    3 de Março de 2009
    Relator
    JAMES MAGNO ARAÚJO FARIAS
    Andamento do Processo

    Ementa

    DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS.

    Uma vez caracterizada a prestação de serviços pelo empregado, como vigia noturno da residência da reclamada, que não explora atividade econômica, a relação jurídica mantida entre as pARTes evidencia-se como a de trabalho doméstico. A circunstância de ocorrer prestação de serviços em jornada superior a 44 horas semanais não lhe dá o DIREITO de receber horas extras, uma vez que não se aplica ao doméstico a disposição da CLT concernente às horas extras, sendo o pedido juridicamente impossível, por falta de previsão legal (ARTigo , parágrafo único, da Constituição Federal). DOMÉSTICO. ADICIONAL NOTURNO. Restritos os DIREITOs dos domésticos àqueles constantes dos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, do ART. , da CF/88, evidente que o doméstico não foi agraciado com o adicional noturno previsto no inciso IX, o qual não foi omitido por acaso no rol acima enumerado.

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    Disponível em: http://trt-16.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4529177/635200701116008

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