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JusBrasil - Jurisprudência
23 de dezembro de 2014

TRT-16 : 635200701116008 MA 00635-2007-011-16-00-8

DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS.

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região - 2 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: 635200701116008 MA 00635-2007-011-16-00-8
Relator(a): JAMES MAGNO ARAÚJO FARIAS
Julgamento: 03/03/2009
Publicação: 03/04/2009

Ementa

DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS.

Uma vez caracterizada a prestação de serviços pelo empregado, como vigia noturno da residência da reclamada, que não explora atividade econômica, a relação jurídica mantida entre as pARTes evidencia-se como a de trabalho doméstico. A circunstância de ocorrer prestação de serviços em jornada superior a 44 horas semanais não lhe dá o DIREITO de receber horas extras, uma vez que não se aplica ao doméstico a disposição da CLT concernente às horas extras, sendo o pedido juridicamente impossível, por falta de previsão legal (ARTigo , parágrafo único, da Constituição Federal). DOMÉSTICO. ADICIONAL NOTURNO. Restritos os DIREITOs dos domésticos àqueles constantes dos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, do ART. , da CF/88, evidente que o doméstico não foi agraciado com o adicional noturno previsto no inciso IX, o qual não foi omitido por acaso no rol acima enumerado.

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Disponível em: http://trt-16.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4529177/635200701116008