Presidente do TRT-MA recebe representantes da Famem

A presidente do Tribunal Regional do Trabalho do Maranhão, desembargadora Ilka Esdra Silva Araújo, recebeu, na tarde desta terça-feira (14), a visita do presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), Antonio da Cruz Filgueira Júnior, acompanhado dos assessores jurídicos Ilan Kelson e Renata Coqueiro. A Famem busca, junto ao TRT, a unificação de procedimentos das varas trabalhistas quanto à retenção dos valores relativos ao Imposto de Renda, após a liberação dos alvarás judiciais para pagamento de precatórios e Requisição de Pequeno Valor (RPV).

O prefeito Filgueira Júnior afirmou que a melhor forma de quitação das dívidas trabalhistas pelos municípios é o parcelamento mensal em valores suportáveis pelo erário municipal, o que vem sendo feito pelo TRT por meio do Juízo de Precatório. Justifica, entretanto, que a falta de padronização quanto à devolução dos valores pagos a título de retenção do Imposto de Renda causa prejuízo às prefeituras. Nossa solicitação é para que a devolução seja através de DAM (Documento de Arrecadação Municipal), tornando o processo mais ágil e garantindo que os municípios recebam o mais rápido possível esses valores, disse.

A desembargadora Ilka Esdra disse que a Justiça do Trabalho está à disposição da sociedade civil organizada para atender da melhor maneira possível às suas solicitações, visando sempre melhorar cada vez mais o atendimento prestado pelo tribunal e varas trabalhistas. Posso garantir que é de grande interesse também para a Justiça do Trabalho facilitar a vida dos entes municipais, de forma que estes possam honrar com suas dívidas trabalhistas. Sendo assim, estarei encaminhando a solicitação à Assessoria Jurídica da Presidência para que sejam analisados os requisitos legais do pedido e, caso estejam em conformidade com a legislação, vamos analisar a melhor forma de implementar a padronização, disse.