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20 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 : 6201000016000 MA 00006-2010-000-16-00-0

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. FATO SUPERVENIENTE. ART. 462 DO CPC. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO. ART. 267, VI, DO CPC.

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Processo
6201000016000 MA 00006-2010-000-16-00-0
Publicação
16/02/2011
Julgamento
10 de Fevereiro de 2011
Relator
GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. FATO SUPERVENIENTE. ART. 462 DO CPC. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO. ART. 267, VI, DO CPC.
Decorrido integralmente o prazo para a permanência da Junta Governativa Provisória na direção da Colônia de Pescadores Z-17 de Tutóia (25/02/2009 a 25/10/2010), que é o objeto do Mandado de Segurança nº 06/2010, o pedido da ação constitucional ficou prejudicado, pois não persiste mais o interesse de agir do impetrante, impondo-se-lhe a extinção do writ of mandamus, ficando, pois, prejudicada a apreciação do Agravo Regimental incidente, sem apreciação do mérito, por perda de objeto, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo Regimental, de nº 006-2010-000-16-00-0, em Ação de Mandado de Segurança, do mesmo número, impetrada pela FRANCISCO OLIVEIRA em que é agravante o JOSÉ FELIX DA SILVA E OUTROS e agravado o DESPACHO DO DESEMBARGADOR RELATOR NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA.