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23 de Outubro de 2017
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    Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 : 1035200901116009 MA 01035-2009-011-16-00-9 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    NUMERO ÚNICO: 01035-2009-011-16-00-9-ROPS
    RECORRENTE: GERVÁSIO GOMES BOTELHO

    Adv.:Dr (s). ANTÔNIO REIS DA SILVA

    RECORRIDO: MAURÍCIO LUPION TAQUES (FAZENDA CURITIBA)

    Adv.:Dr (s). RAINOLDO DE OLIVEIRA

    DES (A). RELATOR (A): AMÉRICO BEDÊ FREIRE

    DES (A). PROLATOR (A) DO ACÓRDÃO: AMÉRICO BEDÊ FREIRE

    DATA DE JULGAMENTO: 22/02/2011 - DATA DE PUBLICAÇAO: 25/02/2011

    E M E NT A EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. Restando provado nos autos que o empregado apresentou conduta faltosa, ao se apresentar no local de trabalho em estado de embriaguez, pondo em risco o ambiente laboral coletividade para si e para os mais trabalhadores, forçosamente há que se admistir a dispensa por justa causa, uma vez que a falta por ele perpetrada é infração tipificada na alínea a, do artigo 482, da CLT. JUSTA CAUSA - FÉRIAS E 13º PROPORCIONAIS - VERBAS INDEVIDAS - A proporcionalidade de férias e de décimo terceiro salário não é devida quando restar configurado nos autos que o empregado cometeu falta passível de demissão com justa causa. Aplicação do art. da Lei nº 4.090/62, art. do Decreto nº 57.155/65 e Súmula nº 171 do TST.Recurso conhecido e improvido.

    R E L A T Ó R I O Vistos, relatados e discutidos os presente autos, de Recurso Ordinário em Procedimento Sumaríssimo, oriundo da Vara do Trabalho de Balsas, interposto por GERVÁSIO GOMES BOTELHO, em face da sentença prolatada (fls. 84/86), que julgou improcedente os pedidos veiculados na inicial. Inconformado, o reclamante recorreu às fls.88/93, alegando, em síntese, que não há provas do seu estado de embriaguez no trabalho; que o juiz deixou de observar dois princípios, o protetivo e o "in dubio pro misero"; que a demissão devido ao álcool enseja punições disciplinares; que foi demitido sem direito de defesa ou alguma advertência. Pede, que caso mantida a sentença, sejam deferidas as férias proporcionais, acrescidas de 1/3, bem como 13º salário proporcional.

    Foram oferecidas contra-razões às fls. 97/103. É o relatório.

    V O T O ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO Em contra razões, o recorrido alega intempestividade do apelo, alegando que o recorrente foi notificado da sentença em 30/03/2010 (terça feira), através do seu advogado, sendo que o prazo para interposição do recurso se encerraria em 07/04/2010, todavia o recurso foi interposto somente em 12/04/2010. Olvida-se o recorrido que, terça-feira, dia 30/03/2010, foi véspera de feriado em toda a Justiça Federal, nela incluída esta Justiça especializada, por força do art. 62, II, da Lei nº 5.010/66, que assim dispõe: "Art. 62. Além dos fixados em lei, serão feriados na Justiça Federal, inclusive nos Tribunais Superiores: II - os dias da Semana Santa, compreendidos entre a quarta-feira e o Domingo de Páscoa;"Embora tenha o recorrente tomado ciência da decisao em 30/03/2010, tendo em vista o feriado, a contagem do prazo recursal somente se inicia a partir de 05/04/2010, findando-se em 12/04/2010. Portanto, tempestivo o recurso interposto. Pelo conhecimento. MÉRITO Pretende o reclamante/recorrente a reforma da sentença de 1º grau, aduzindo que não restou provado que se apresentara embriagado no seu posto de trabalho. O artigo 482, alínea f, da CLT, dispõe que a embriaguez habitual ou em serviço constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho do empregado. Referido dispositivo legal trata de duas figuras distintas: a) a embriaguez habitual, que pode ocorrer tanto no serviço, quanto fora deste e b) a embriaguez em serviço, quando basta o empregado se apresentar embriagado ao serviço uma única vez para configurar justa causa para a dispensa. A embriaguez habitual é aquela que se repete várias vezes, apresentando-se como uma constante na vida do trabalhador, o que afeta a relação empregatícia. Já a embriaguez em serviço, por ocorrer no local de trabalho ou durante a execução do contrato de trabalho, não há necessidade de configurar habitualidade para a caracterização da justa causa. Analisemos as provas, a fim de verificar os argumentos recursais. No depoimento da testemunha do reclamante, às fls. 71,esta deixou transparecer que não tinha muito conhecimento do ocorrido. Disse não saber se o reclamante costuma beber, nem a razão de sua saída da fazenda; que não tem conhecimento que o reclamante tenha aparecido embrigado no serviço e, mais, que o local em que o depoente trabalha era distante daquele que o reclamante exerce suas atividades. A única afirmação categórica feita pela testemunha é que "a gerência costuma pedir para os empregados evitarem bebidas dentro da empresa..." A testemunha da reclamada, fls. 71, por sua vez confirmou: "...que presenciou o reclamante embriagado; que mora na fazenda; que viu quando na segunda-feira pela manhã o reclamante já chegou embriagado; que o mesmo ficou embriagado até quarta-feira..." Acrescentou mais adiante: "...que a empresa costuma advertir na admissão de que não é permitida a bebida; que nos finais de semana a chefia reforça o aviso...que o reclamante só foi chamado atenção na quinta-feira, pois não havia como falar com ele antes, pois ele estava embriagado..." Note que prudentemente, o MM. Juízo determinou a intimação do Sr. José Cavalcante de Sousa, com quem o reclamante dividia o dormitório, bem como do Sr. Júlio Soares de Oliveira, motorista mencionado no depoimento da testemunha do reclamado. O MM. Juiz achou por bem atender a solicitação do reclamado para que fosse ouvida a testemunha Sr. Salvador Antônio de Paiva. Examinemos tais depoimento, fls. 77/78: A testemunha do juízo, Sr. Júlio Soares de Oliveira disse, fls. 77:"...que na semana da demissão o reclamante foi com ele para a fazenda; que ao pararem para tomar café da manhã em Bom Jesus, percebeu que o reclamante estava bêbado... que o depoente e a direção costumam alertar sobre a ingestão de bebidas alcóolica..." A outra testemunha, Sr. José de Souza Cavalcante, asseverou: "...que na semana da demissão dormiu no mesm...





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