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20 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 : 6201000016000 MA 00006-2010-000-16-00-0

MANDADO DE SEGURANÇA. FATO SUPERVENIENTE. ART. 462 DO CPC. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO. ART. 267, VI, DO CPC.

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Processo
6201000016000 MA 00006-2010-000-16-00-0
Publicação
17/06/2011
Julgamento
9 de Junho de 2011
Relator
GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. FATO SUPERVENIENTE. ART. 462 DO CPC. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO. ART. 267, VI, DO CPC.
Decorrido integralmente o prazo para a permanência da Junta Governativa Provisória na direção da Colônia de Pescadores Z-17 de Tutóia (25/02/2009 a 25/10/2010), que é o objeto do Mandado de Segurança nº 06/2010, o pedido da ação constitucional ficou prejudicado, pois não persiste mais o interesse de agir do impetrante, impondo-se-lhe a extinção do writ of mandamus, ficando, pois, prejudicada a apreciação do mandamus, sem apreciação do mérito, por perda de objeto, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Mandado de Segurança de nº 006-2010-000-16-00-0, oriundo do TRT da 16ª Região, que tem como partes FRANCISCO OLIVEIRA, impetrante e, EXMO. JUIZ TITULAR DA VARA DO TRABALHO DE BARREIRINHAS, autoridade coatora.