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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
1734200901616000 MA 01734-2009-016-16-00-0
Publicação
25/04/2012
Julgamento
17 de Abril de 2012
Relator
AMÉRICO BEDÊ FREIRE
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Inteiro Teor

NUMERO ÚNICO: 01734-2009-016-16-00-0-RO
RECORRENTE: DOUGLAS LOPES DOS SANTOS
Adv.:Dr (s). PEDRO JOSÉ RIBEIRO ALVES JÚNIOR
RECORRIDO: CARRARA MARMORARIA E GRANITOS LTDA
Adv.:Dr (s). ELI DOS SANTOS MEDEIROS
DES (A). RELATOR (A): AMÉRICO BEDÊ FREIRE
DES (A). PROLATOR (A) DO ACÓRDÃO: AMÉRICO BEDÊ FREIRE
DATA DE JULGAMENTO: 17/04/2012 - DATA DE PUBLICAÇAO: 25/04/2012

E M E NT A ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS NÃO COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. O direito do empregado ao adicional de insalubridade cessa com a eliminação do risco à sua saúde, conforme preceitua o art. 194 do texto consolidado. Na hipótese dos autos, tem-se por correta a decisão de primeiro grau que indeferiu o pleito referente ao adicional de insalubridade, uma vez que o fornecimento pela empresa e a utilização dos equipamentos de proteção pelo autor neutralizaram a ação do agente nocivo, bem como, não restou demonstrado em juízo, por laudo pericial e prova testemunhal, que o empregado era constantemente exposto a agentes nocivos à sua saúde (no caso, pelo contato direto com poeira e ruído), não se justificando, portanto, o pagamento do mencionado adicional. Recurso ordinário conhecido e improvido.


R E L A T Ó R I O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário oriundos da 6ª Vara do Trabalho de São Luís/MA, em que são partes DOUGLAS LOPES DOS SANTOS (recorrente) e CARRARA MARMORARIA E GRANITOS LTDA (recorrido).

Após a instrução do feito, o Juízo a quo, às fls. 245/248, declarou prescritas eventuais verbas devidas antes de 30 de novembro de 2004, e, no mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista movida por DOUGLAS LOPES DOS SANTOS em face de CARRARA MARMORARIA E GRANITOS LTDA, condenando a reclamada nas seguintes verbas: reflexo do adicional de insalubridade sobre o aviso prévio; reflexo do adicional de insalubridade sobre o 13º salário proporcional (11/12); reflexo do adicional de insalubridade sobre as férias + 1/3 proporcionais (10/12) e FGTS + 40% sobre o adicional de insalubridade pago entre agosto e novembro de 2009.

Opostos embargos declaratórios às fls. 250/252, estes foram julgados improcedentes à fl. 260.

Inconformado com a decisão prolatada, o reclamante interpôs Recurso Ordinário às fls. 253/258, alegando, no mérito, que o Juízo de base deixou de levar em consideração outras provas acostadas aos autos que seriam suficientes para demonstrar que, na época da prestação laboral, o reclamante estava sujeito agentes fortemente insalubres. Questiona, nesse ínterim, diversos aspectos do laudo pericial oficial acostados aos autos. Requer, dessa forma, a reforma da decisão recorrida, a fim de que seja deferido o adicional de insalubridade não pago quando da prestação laboral.

Devidamente notificada, a reclamada apresentou contra-razões às fls. 264/265, tempestivamente, conforme certidão de fls. 266.

É o relatório.


V O T O Admissibilidade

O recurso ordinário preenche os requisitos genéricos de admissibilidade. Pelo conhecimento.

Mérito

Sustenta o reclamante que seria devido o pagamento de adicional de insalubridade, em razão da presença de agentes fortemente insalubres na época da prestação laboral e que não houve a sua neutralização pela utilização dos EPIS, haja vista a ausência dos certificados de aprovação (C.A). Contesta, nesse ínterim, a conclusão do laudo oficial, aduzindo que reside nos autos elementos hábeis a demonstrar o labor em ambiente insalubre e que não foram levados em consideração pelo Juízo monocrático.

Verifiquemos a plausibilidade de tais argumentos.

DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

São consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.

Sobre as atividades que se enquadram nesse rol dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho, no seu art. 190:Art. 190. O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes.

Tomando por base tais disposições, formaram-se posicionamentos, tanto no TST como no STF, no sentido de que seria indispensável o enquadramento da atividade ou operação na lista elaborada pelo Ministério do Trabalho. Seguindo esta linha de raciocínio pode-se destacar a Orientação Jurisprudencial 4 da SDI-I do TST, in verbis:OJ SDI-I/TST 4. Adicional de insalubridade. Necessidade de classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, não bastando a constatação por laudo pericial. CLT, art. 190. Aplicável.

Entretanto, não se filia esse relator à referida corrente, uma vez que, levando em conta o princípio da razoabilidade e a análise de cada caso concreto, não haveria empecilhos à concessão do adicional de insalubridade, desde que comprovada, por perícia judicial, a exposição do obreiro a agentes nocivos no ambiente de trabalho.

In casu, este requisito foi regularmente cumprido, vez que o magistrado a quo determinou o estudo do ambiente de trabalho pelo Sr. Darcilius Marcus de Sousa, engenheiro de segurança do trabalho, vejamos os seguintes trechos do laudo oficial (fls. 213): (...) 5 PRELIMINARESO reclamada apresentou os documentos solicitados por este perito, quais sejam: PPRA, LTCAT, Ficha de EPI's; Foi verificado que a reclamada possui estoque e ficha atualizada de entrega de EPI's: Máscara descartável CA nº 15.536; Protetor Auditivo, CVA nº 14.471; Luvas CA nº 16.944; óculos de Segurança CA nº 6136 e Botina de Segurança CA nº 8956. Pudemos evidenciar que a reclamada possui equipamento de corte de mármore e granito em via úmida como Equipamento de Proteção Coletiva. Para colar as cubas das pias são utilizadas colas tipo adesivo chumbador de pelo líquido de 800g (oitocentos gramas) e peso brito 850g (oitocentos e cinquenta gramas). A exposição a esse produto é feita de modo eventual, sempre após terminado o processo de acabamento das peças de granito durando 5 (cinco) minutos. Para melhorar o acabamento das peças é passado uma cera especial nos granitos e mármores, esta cera fica armazenada em vazilhames plásticos de 3,6 (três vírgula seis) litros. (fls. 213/214)(...) O nível médio de RUÍDO encontrado durante a operação de lixadeira foi de 8,88dB (A).O nível de ruído médio obtido foi superior ao limite de tolerância fixado pelo Anexo 1, da Portaria 3214/78. A reclamada comprovou o fornecimento de protetores auriculares ao reclamante, o que oi comprovado através das fichas de receimento de EPI's evidenciadas, sendo assim a insalubridade por esse agente foi neutralizada.(fls. 216)(...) A concentração de poeira encontrado durante a operação de lixadeira foi de: 2,289 mg/m3 (Concentração de Poeira Inalável) e 0,048mg/m3 (concentração de Sílica Livre Cristalizada).O Limite de Tolerância para a Concentração de Poeira Inalável, foi de 3,03mg/m3 e o limite de Tolerância para a Concentração de Sílica Livre Cristalziada, foi de 6,59mg/m3, portanto a concentração não superou o limite de tolerância, e ainda assim, como a empresa fornece EPI's aos seus funcionários, a insalubridade por esse agente foi neutralizada.(fls. 216)(...)7.2.1.3. A metodologia de avaliação da vibração (...) Amr= 3,84m/s2 , valor inferior ao limite de tolerância e ao nível de ação. (fls. 218)"(Destacou-se)

A conclusão do laudo pericial é clara no sentido de que embora tenha detectado agentes insalubres (ruído e poeira) o fornecimento e utilização dos equipamentos de proteção neutralizaram sua ação. Quanto a poeira, em especial, a exposição ficou abaixo do limite de tolerância, além da utilização dos EPI's eliminar a insalubridade advinda da exposição.

Em relação a utilização de EPI's com C.A.(Certificado de Aprovação) restou consignado no laudo pericial no item 6 a seguinte conclusão (v. fls. 219):"6. Em se tratando de formulário de controle de entrega de EPI's, que o Sr. Perito informe se existe CA(Certificado de Aprovação), principalmente do abafador de ruído e da máscara contra poeiras.R. Sim. "

Compulsando os autos é possível inferir ainda que: 1. às fls. 76/94 residem as fichas de controle de equipamento individual demonstrando a sua utilização pelo reclamante e compreendendo os anos de 2005 a 2009; 2. No Relatório Anual do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (exercícios de 2008/2009 e prosseguimento de ações em 2009/2010) no item 2.1 ANÁLISE EPIDEMIOLÓGICA (OCUPACIONAL), doenças ocupacionais consignou-se que não foi detectada nenhuma patologia que pudesse ser caracterizada como doença ocupacional (fls. 168); 3. às fls. 175 - Ordem de Serviço tratando especificamente da função de lixador, compreendendo orientações relativas à medicina e segurança do trabalho e determinando os epi's que devem ser utilizados; 4. Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP às fls. 176 aonde estão registradas informações referentes a diversos exercícios (2002-2010) indicando implementação de medidas de proteção coletiva , condições de funcionamento e uso ininterrupto de EPI ao longo do tempo, prazo de validade conforme certificado de aprovação-CA do MTE e periodicidade da troca definida pelos programas ambientais , comprovada mediante recibo assinado pelo usuário em época própria.

Extrai-se, desse modo, do contexto probatório existente nos presentes autos que a atividade desenvolvidade pelo autor (lixador|), embora, por sua natureza, esteja exposta a agente insalubre, tal como ruído e poeira, esses agentes foram neutralizados, haja vista a implementação de medidas como o fornecimento de EPI's pela empresa reclamada que eliminaram a insalubridade a que o mesmo ficara exposto.

Nesse sentido, vejamos a disposição do art. 191 da CLT, in verbis:"Art. 191. A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá:I - com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância; II- com a utilização de equipamentos de proteçõ individual ao trabalhador que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância."(destaquei)

Assim, uma vez adotadas medidas que neutralizaram o agente insalubre, inviável a percepção do adicional de insalubre nos termos pleiteados pelo autor em sua exordial.

Nessa esteira, vejamos o depoimento do reclamante às fls. 243 dos autos:"que trabalhou para a reclamada de 2002 a 2009, na função de lixador; que utilizava lixadeira para lixar o mármore; utilizando máscara e protetor auricular; assim como botas e luvas..."

Assim, nos termos da disposição contida no art. 194 da CLT o direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à saúde ou integridade física, não restando evidenciado nos presentes autos que o labor do reclamante era desenvolvido em condições insalubres, inviável o deferimento do adicional de insalubridade, pelo que nego provimento ao recurso, para manter intocada a decisão de base.

No mais, ao contrário do que afirma a recorrente, não penso que o laudo pericial apresentado seja impreciso. Afinal, assim como o magistrado a quo, entendo que o documento se revela condizente com a realidade da prestação laboral e perfeitamente compatível com as declarações prestadas em juízo, não restando dúvidas, portanto, acerca de sua validade como prova.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário.


A C Ó R D A O Por tais fundamentos,

ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a decisão de 1º grau.


Disponível em: https://trt-16.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21610941/1734200901616000-ma-01734-2009-016-16-00-0-trt-16/inteiro-teor-21610942