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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 : 1734200901616000 MA 01734-2009-016-16-00-0 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

NUMERO ÚNICO: 01734-2009-016-16-00-0-RO
RECORRENTE: DOUGLAS LOPES DOS SANTOS
Adv.:Dr (s). PEDRO JOSÉ RIBEIRO ALVES JÚNIOR
RECORRIDO: CARRARA MARMORARIA E GRANITOS LTDA
Adv.:Dr (s). ELI DOS SANTOS MEDEIROS
DES (A). RELATOR (A): AMÉRICO BEDÊ FREIRE
DES (A). PROLATOR (A) DO ACÓRDÃO: AMÉRICO BEDÊ FREIRE
DATA DE JULGAMENTO: 17/04/2012 - DATA DE PUBLICAÇAO: 25/04/2012

E M E NT A ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS NÃO COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. O direito do empregado ao adicional de insalubridade cessa com a eliminação do risco à sua saúde, conforme preceitua o art. 194 do texto consolidado. Na hipótese dos autos, tem-se por correta a decisão de primeiro grau que indeferiu o pleito referente ao adicional de insalubridade, uma vez que o fornecimento pela empresa e a utilização dos equipamentos de proteção pelo autor neutralizaram a ação do agente nocivo, bem como, não restou demonstrado em juízo, por laudo pericial e prova testemunhal, que o empregado era constantemente exposto a agentes nocivos à sua saúde (no caso, pelo contato direto com poeira e ruído), não se justificando, portanto, o pagamento do mencionado adicional. Recurso ordinário conhecido e improvido.


R E L A T Ó R I O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário oriundos da 6ª Vara do Trabalho de São Luís/MA, em que são partes DOUGLAS LOPES DOS SANTOS (recorrente) e CARRARA MARMORARIA E GRANITOS LTDA (recorrido).

Após a instrução do feito, o Juízo a quo, às fls. 245/248, declarou prescritas eventuais verbas devidas antes de 30 de novembro de 2004, e, no mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista movida por DOUGLAS LOPES DOS SANTOS em face de CARRARA MARMORARIA E GRANITOS LTDA, condenando a reclamada nas seguintes verbas: reflexo do adicional de insalubridade sobre o aviso prévio; reflexo do adicional de insalubridade sobre o 13º salário proporcional (11/12); reflexo do adicional de insalubridade sobre as férias + 1/3 proporcionais (10/12) e FGTS + 40% sobre o adicional de insalubridade pago entre agosto e novembro de 2009.

Opostos embargos declaratórios às fls. 250/252, estes foram julgados improcedentes à fl. 260.

Inconformado com a decisão prolatada, o reclamante interpôs Recurso Ordinário às fls. 253/258, alegando, no mérito, que o Juízo de base deixou de levar em consideração outras provas acostadas aos autos que seriam suficientes para demonstrar que, na época da prestação laboral, o reclamante estava sujeito agentes fortemente insalubres. Questiona, nesse ínterim, diversos aspectos do laudo pericial oficial acostados aos autos. Requer, dessa forma, a reforma da decisão recorrida, a fim de que seja deferido o adicional de insalubridade não pago quando da prestação laboral.

Devidamente notificada, a reclamada apresentou contra-razões às fls. 264/265, tempestivamente, conforme certidão de fls. 266.

É o relatório.


V O T O Admissibilidade

O recurso ordinário preenche os requisitos genéricos de admissibilidade. Pelo conhecimento.

Mérito

Sustenta o reclamante que seria devido o pagamento de adicional de insalubridade, em razão da presença de agentes fortemente insalubres na época da prestação laboral e que não houve a sua neutralização pela utilização dos EPIS, haja vista a ausência dos certificados de aprovação (C.A). Contesta, nesse ínterim, a conclusão do laudo oficial, aduzindo que reside nos autos elementos hábeis a demonstrar o labor em ambiente insalubre e que não foram levados em consideração pelo Juízo monocrático.

Verifiquemos a plausibilidade de tais argumentos.

DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

São consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.

Sobre as atividades que se enquadram nesse rol dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho, no seu art. 190:Art. 190. O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes.

Tomando por base tais disposições, formaram-se posicionamentos, tanto no TST como no STF, no sentido de que seria indispensável o enquadramento da atividade ou operação na lista elaborada pelo Ministério do Trabalho. Seguindo esta linha de raciocínio pode-se destacar a Orientação Jurisprudencial 4 da SDI-I do TST, in verbis:OJ SDI-I/TST 4. Adicional de insalubridade. Necessidade de classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, não bastando a constatação por laudo pericial. CLT, art. 190. Aplicável.

Entretanto, não se filia esse relator à referida corrente, uma vez que, levando em conta o princípio da razoabilidade e a análise de cada caso concreto, não haveria empecilhos à concessão do adicional de insalubridade, desde que comprovada, por perícia judicial, a exposição do obreiro a agentes nocivos no ambiente de trabalho.

In casu, este requisito foi regularmente cumprido, vez que o magistrado a quo determinou o estudo do ambiente de trabalho pelo Sr. Darcilius Marcus de Sousa, engenheiro de segurança do trabalho, vejamos os seguintes trechos do laudo oficial (fls. 213): (...) 5 PRELIMINARESO reclamada apresentou os documentos solicitados por este perito, quais sejam: PPRA, LTCAT, Ficha de EPI's; Foi verificado que a reclamada possui estoque e ficha atualizada de entrega de EPI's: Máscara descartável CA nº 15.536; Protetor Auditivo, CVA nº 14.471; Luvas CA nº 16.944; óculos de Segurança CA nº 6136 e Botina de Segurança CA nº 8956. Pudemos evidenciar que a reclamada possui equipamento de corte d...