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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 : 0016176-77.2013.5.16.0018 0016176-77.2013.5.16.0018

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
20/05/2016
Relator
MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA
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Ementa

ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA.

Consoante entendimento fixado pelo STF no julgamento da ADC nº 16, e ratificado no item V da Súmula nº 331/TST, o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa regularmente contratada não implica, 'ipso facto', a responsabilidade subsidiária do ente público contratante, salvo se demonstrada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666/93. Considerando que a prestadora de serviços foi contratada mediante regular licitação e que não há evidências da ocorrência de ato culposo imputável ao ente público, bem como ser vedado ao julgador presumir a culpa da Administração Pública em razão da falta de pagamento das verbas trabalhistas pela empresa contratada, há de ser afastada a responsabilização subsidiária do ente público na hipótese, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei de Licitações.
Disponível em: https://trt-16.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/340701735/161767720135160018-0016176-7720135160018

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