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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 : 309200600816007 MA 00309-2006-008-16-00-7

ORGANIZAÇÃO SINDICAL. DESMEMBRAMENTO. LEGALIDADE.

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Processo
309200600816007 MA 00309-2006-008-16-00-7
Publicação
17/09/2007
Julgamento
24 de Julho de 2007
Relator
LUIZ COSMO DA SILVA JÚNIOR

Ementa

ORGANIZAÇÃO SINDICAL. DESMEMBRAMENTO. LEGALIDADE.
Não é novidade a vedação de constituição de mais de um sindicato na mesma base territorial e dentro de uma mesma representatividade. Todavia, com a maior liberdade concedida à organização sindical, o princípio da unicidade há de ser flexibilizado. Assim, inexistem vedações legais para que haja um desmembramento sindical em regiões. Até porque a base territorial é definida em conformidade com os interesses de cada trabalhador. Recurso conhecido e provido.