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27 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 : 309200600816007 MA 00309-2006-008-16-00-7

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Ementa

ORGANIZAÇÃO SINDICAL. DESMEMBRAMENTO. LEGALIDADE.

Não é novidade a vedação de constituição de mais de um sindicato na mesma base territorial e dentro de uma mesma representatividade. Todavia, com a maior liberdade concedida à organização sindical, o princípio da unicidade há de ser flexibilizado. Assim, inexistem vedações legais para que haja um desmembramento sindical em regiões. Até porque a base territorial é definida em conformidade com os interesses de cada trabalhador. Recurso conhecido e provido.
Disponível em: https://trt-16.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4453725/309200600816007