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12 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 : 197200601416006 MA 00197-2006-014-16-00-6

PEDIDO DE DEMISSÃO. FÉRIAS E 13º SALÁRIOS PROPORCIONAIS.

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Processo
197200601416006 MA 00197-2006-014-16-00-6
Publicação
28/06/2007
Julgamento
29 de Maio de 2007
Relator
JOSÉ EVANDRO DE SOUZA

Ementa

PEDIDO DE DEMISSÃO. FÉRIAS E 13º SALÁRIOS PROPORCIONAIS.

Não tem DIREITO a férias proporcionais e ao décimo terceiro proporcional o empregado que pede demissão do emprego tendo laborado menos de quinze dias do início do pacto, posto que a referida vedação encontra-se prevista na legislação celetista (ART. 146, § único) e na legislação específica do 13º salário (ART. , § 2º, da Lei 4090/62). Recurso ordinário conhecido e provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário/procedimento sumaríssimo, em que figuram como recorrente VALE DO VERDÃO S.A. AÇÚCAR E ÁLCOOL e como recorrido RAIMUNDO NONATO BARBALHO DOS SANTOS, acordam os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial, nos termos deste voto.