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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 : 0021633-70.2016.5.16.0023 0021633-70.2016.5.16.0023

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
17/09/2018
Relator
LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR
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Ementa

VÍNCULO EMPREGATÍCIO FIRMADO EM PERÍODO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERALDE 1988. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE TRANSPOSIÇÃO DE REGIME. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Nos autos da ADI 1.150-2/RS, foi julgada inconstitucional apenas a transposição de servidor para cargo de provimento efetivo. A submissão de todos os servidores do ente público ao novo regime sequer foi impugnada, não se podendo falar em manutenção do regime anterior, extinto por força de lei. E sendo esse novo regime de índole jurídico-administrativo, é incompetente a Justiça do Trabalho para dirimir o litígio, sendo o processo extinto por ausência de pressuposto processual válido. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA RESIDUAL. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.593/2015. Não obstante a instituição de um novo regime jurídico no âmbito do Município de Imperatriz pela LC nº 003/2014, o estatuto dos servidores públicos somente foi criado em 08 de julho de 2015, pela Lei nº 1.593/2015, com eficácia a partir de 1º de setembro daquele ano, quando houve a efetiva transmutação de regime celetista para estatutário. Dito isso e como, no caso dos autos, todos os pleitos se referem a período anterior à edição da lei fundadora do citado estatuto, é competente a Justiça do Trabalho para apreciar a demanda, conforme jurisprudência sedimentada na Súmula 97 do STJ. Recurso Ordinário do Município de Imperatriz provido em parte.
Disponível em: https://trt-16.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/631855410/216337020165160023-0021633-7020165160023