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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 : 0017318-83.2017.5.16.0016 0017318-83.2017.5.16.0016

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
07/06/2019
Relator
JOSE EVANDRO DE SOUZA
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Ementa

EMBARGOS FUNDADO NA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. CONSTITUCIONALIDADE E HIPÓTESES DE APLICAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL.

O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a constitucionalidade e aplicabilidade dos embargos fundados no art. 741 do antigo CPC e art. 884 da CLT, firmou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do CPC, do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/15, o art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5º. São dispositivos que, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que (a) a sentença exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional - seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucionais; ou (b) a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda
.". No caso subjacente, a interpretação do Supremo Tribunal Federal acerca das diferenças salariais no período de fevereiro a dezembro de 1989, pela não aplicação do reajuste de 26,05% (Plano verão), bem como" das URP's nos meses de abril e maio de 1988, até os meses de agosto e novembro " do mesmo ano, no percentual de 16%,19%, somente foi definida em 1996, quase dois anos após o trânsito em julgado do título judicial executada, não sendo, portanto, cabível o argumento de inexigibilidade do título judicial com base na inconstitucionalidade da tese abarcada pela sentença. Agravo conhecido e não provido.
Disponível em: https://trt-16.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/719084222/173188320175160016-0017318-8320175160016