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3 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 : 0016468-34.2018.5.16.0003 0016468-34.2018.5.16.0003

ANOTAÇÃO CTPS COM ALUSÃO À AÇÃO JUDICIAL. DANO MORAL. OCORRÊNCIA.

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Publicação
02/07/2019
Relator
LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR

Ementa

ANOTAÇÃO CTPS COM ALUSÃO À AÇÃO JUDICIAL. DANO MORAL. OCORRÊNCIA.
O registro, pelo empregador, de anotação na CTPS obreira com alusão à ação judicial configura conduta ilegal, desabonadora e abusiva, que ofende a honra e imagem do empregado, violando o art. 29, § 3º, da CLT e ensejando o pagamento de indenização por danos morais, à luz dos arts. 186 e 927 do CC. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.