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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 : 00197640820165160012 0019764-08.2016.5.16.0012 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO

PROCESSO nº 0019764-08.2016.5.16.0012 (RO)

RECORRENTE: ISABEL THYCIARA PERNA FRANCO

RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

RELATOR: LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR

EMENTA

CAIXA BANCÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CAIXA. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. DIREITO À CUMULAÇÃO DAS PARCELAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Em que pese reiterada jurisprudência do TST, no sentido da possibilidade de acúmulo das parcelas de gratificação de função e de quebra de caixa, o entendimento da Corte Superior Trabalhista não se aplica, automaticamente, ao caso examinado, ante a incidência de regulamento proibitivo expresso da sobredita acumulação, instituído pela empresa antes da admissão do empregado. Não havendo norma legal ou convencional que obrigue a empresa ao pagamento de parcela pecuniária a título de quebra de caixa, consistindo tal vantagem em mera cláusula contratual, suas regras de pagamento são de livre estipulação pela empresa, apenas se subordinando aos imperativos da liberalidade do empregador e aos princípios regedores do Direito do Trabalho. Mantida a sentença de improcedência do pleito do autor. Recurso Ordinário conhecido e parcialmente provido.

RELATÓRIO

Cuida-se de Recurso Ordinário interposto por ISABEL THYCIARA PERNA FRANCO em face da decisão de mérito proferida pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho de Imperatriz, neste Estado, nos autos da Reclamação Trabalhista em que litiga com CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

Instruído o feito, o juízo de base rejeitou a arguição de litispendência e, preliminarmente, pronunciou a prescrição total da parcela de "quebra de caixa", extinguindo a ação com resolução do mérito, na forma do inciso II do art. 487 do CPC. Deferiu à autora o benefício da justiça gratuita. Custas processuais foram fixadas em R$1.000,00, a cargo da autora, mas dispensada de recolhimento (sentença de fl. 2409/2411-Id. 9b9ab3b).

Inconformada, recorre ordinariamente a reclamante, combatendo a sentença que pronunciou a prescrição do seu direito de ação, renovando, na oportunidade, a possibilidade de percepção do adicional de quebra de caixa cumulativamente à gratificação de função de caixa, por remunerarem situações jurídicas distintas (fl. 2417/2423-Id. 16f20df).

Em contrarrazões recursais, a parte reclamada argui preliminar de não conhecimento do recurso e impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita à obreira. Renova as alegações de litispendência e prescrição total. Tece considerações sobre a realidade histórica, fática e normativa da verba "quebra de caixa", defendendo a impossibilidade de cumulação com gratificação, nos termos dos seus normativos internos. Argui a ausência de previsão legal e ofensa aos arts. , II e 37, XVI e XVIII da CF/88, e art. 444 e art. 791 da CLT. Colaciona jurisprudência a favor de suas teses (fl. 2509/2585-Id. ce19584).

O Ministério Público do Trabalho, chamado a oficiar no feito, declinou da emissão de parecer prévio, reputando inexistente interesse público primário na hipótese (fl. 2685-Id. 479602b).

Eis o essencial a relatar.

VOTO

ADMISSIBILIDADE

A recorrida, em contrarrazões, alega a inadmissibilidade do recurso ordinário, por ausência de ataque aos fundamentos da decisão de 1º grau.

A autora requereu, mas seu pedido foi declarado extinto, com julgamento do mérito, na forma do inciso II do art. 487 do CPC, tendo em vista o entendimento do julgador de base no sentido de haver incidido, na espécie, prescrição total da parcela de "quebra de caixa". Agora, em sede recursal, faz ela uso de todos os argumentos necessários a justificar a reforma da decisão primeira e o deferimento do pedido. Presente, pois, a dialética recursal necessária ao exame do apelo.

Ante o exposto e porque atendidos os demais pressupostos de admissibilidade, vota-se pela sua admissibilidade.

PRELIMINARES

Impugnação ao Pedido de Justiça Gratuita

A ré impugna o deferimento do benefício da justiça gratuita à reclamante, por ausentes os requisitos do art. 790, § 3º, da CLT.

Tendo em vista as recentes mudanças no ordenamento jurídico sobre a matéria gratuidade da justiça, elucida-se que, ao caso em exame, serão aplicadas as normas vigentes à época do ajuizamento da reclamação trabalhista, consoante as regras do direito processual intertemporal, princípio do tempus regit actum, art. 14 do NCPC e previsão contida no inciso XXXVI do art. da Constituição da República, o qual resguarda o ato jurídico perfeito.

À análise.

O art. 4º da Lei nº 1.060/50 (vigente à época do ajuizamento da inicial) afirma que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. E, em seguida, o § 1º dispõe que: "Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais".

A presunção de veracidade da afirmação é reforçada pela Lei 7.115/83, sendo suficiente para que seja deferido o benefícios da justiça gratuita, a teor do que dispõe o § 3º do art. 790 da CLT.

Além disso, consoante o entendimento da Corte Superior Trabalhista, sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 331 da SBDI-I (vigente à época do ajuizamento da inicial): "Desnecessária a outorga de poderes especiais ao patrono da causa para firmar declaração de insuficiência econômica, destinada à concessão dos benefícios da justiça gratuita".

Nesse sentido, colaciona-se ementa de autoria do Min. Aloysio Corrêa da Veiga, integrante da 6ª Turma, relator do RR - 845-33.2010.5.02.0444 - acórdão publicado em 15/03/2013:

RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS EM LEI. MERA DECLARAÇÃO. A literalidade dos diplomas legais que regem a concessão do beneficio da Justiça Gratuita evidenciam que a declaração de hipossuficiência com o fim de isenção do pagamento das custas poderá ser feita mediante simples declaração do empregado, cuja veracidade é presumida na forma da Lei nº 1.060/50. O simples fato de o autor estar empregado e ter auferido renda, não afasta, por si, só a presunção de pobreza, quando não são trazidos aos autos prova efetiva que afaste a presunção de pobreza declarada pelo empregado. Recurso de revista conhecido e provido.

Da disciplina inserta na Consolidação, infere-se que os requisitos autorizadores da concessão do benefício da justiça gratuita são alternativos: podem requerê-los tanto os que percebem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal como aqueles que se declararem hipossuficientes.

Na hipótese, verifica-se que o advogado da parte reclamante atestou, na petição inicial, a condição de miserabilidade jurídica dela, estando, por essa razão, apta a receber o benefício.

Mantida a justiça gratuita.

Da Litispendência

Suscita a parte ré a existência de litispendência entre esta e a reclamação trabalhista nº 0016642-88.2014.5.16.0001, proposta pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO ESTADO DO MARANHÃO em face da recorrida, cujo pedido autoral é idêntico ao aqui discutido (Quebra de Caixa e Gratificação de Função de Caixa).

Sem razão.

Consoante dispõem os §§ 2º e 3º do art. 337 do CPC, a configuração da litispendência entre duas ações exige a presença da tríplice identidade, ou seja, que ambas tenham as mesmas partes, pedido e causa de pedir, situação que acarretará a extinção da ação posteriormente ajuizada sem julgamento do mérito (CPC, art. 485, V).

Por seu turno, o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, diploma que fixa as diretrizes gerais do microssistema da tutela coletiva na ordem jurídica pátria, determina que as ações coletivas para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos não induzem litispendência em relação às ações individualmente ajuizadas, pois os efeitos do trânsito em julgado da sentença exarada na ação coletiva não beneficiam, via de regra, os autores das ações individuais. Eis o teor desse dispositivo:

Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.

Nesse sentido, o atual posicionamento da SDI-1 do TST, conforme precedente a seguir transcrito:

LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA EM QUE O SINDICATO FIGURA COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. Para a configuração de litispendência se faz necessária a presença de tríplice identidade, ou seja, identidade de partes, de causa de pedir e de pedido, nos estritos termos do art. 301, § 2º, do Código de Processo Civil. No presente caso, não há litispendência, pois a hipótese ressente-se da necessária identidade subjetiva. Na ação coletiva, o sindicato exerce a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual na defesa em juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representam, defendendo direito de outrem em nome próprio. Enquanto na ação individual a parte busca o seu próprio direito individualmente. As ações que visam à tutela de direitos difusos e coletivos, sejam eles trabalhistas ou de consumo, gozam de disciplinamento excepcional quanto à litispendência. De fato, o art. 104 do CDC (Lei 8.078/90) expressamente exclui a possibilidade de litispendência entre a ação individual e a coletiva. Aplicação dos arts. 81, 103 e 104 do CDC. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-RR-18800-55.2008.5.22.0003, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, SDI-1, Data de Publicação: DEJT 9/1/2012)

Assim, considerando a inequívoca ausência de identidade subjetiva no polo ativo das ações cotejadas e a previsão do art. 104 do CDC, não há falar em litispendência.

Rejeita-se a preliminar.

MÉRITO

Da prescrição total

O juízo de primeiro grau pronunciou a prescrição total da parcela de "quebra de caixa", extinguindo a ação com resolução do mérito, na forma do inciso II do art. 487 do CPC, fazendo-o nos seguintes termos:

O PCC 98, no item 10.1, previa o pagamento da parcela de "quebra de caixa" para os empregados que desempenhassem a função de Caixa Executivo. No item 11.4.1 do mesmo PCC 98, estava previsto que a "função de confiança" de Caixa Executivo seria extinta, conforme especificação no PCC 98, dada pela CI-GEARU/055/98 (ID b7b534f), restando tão-somente a parcela de "quebra de caixa".

A RH 060001, a partir de 16/08/2002, vedou a percepção "de quebra de caixa" por aqueles empregados designados para o exercício de "cargo em comissão" ou "função de confiança", conforme item 3.5.3 (ID 6879e4f).

Por meio da RH060035, a partir de 05/01/2006 (antes da designação da autora para a função de caixa), a "função de confiança" pelo exercício da função de caixa foi substituída pela "gratificação de caixa", conforme consta no item 3.5 (ID 9653d98).

Conforme o documento RH 11504, vigente a partir de 07/10/2005, a "gratificação de caixa" substituiu a parcela de quebra de caixa, constando no item 3.3.15.1 (ID 8afe12e) o seguinte:

"3.3.15 GRATIFICAÇÃO DE CAIXA (rubrica 100) - é o valor devido pelo exercício das atividades de quebra de caixa, conforme RH 060, pode ser remunerada por fração de hora trabalhada."

Os documentos juntados aos autos não permitem concluir que a parcela de "quebra de caixa" tenha sido extinta em 2004, como alega a ré, mas seguramente foi extinta antes da designação da autora para o cargo efetivo de caixa, quando da substituição da referida rubrica pela verba de "gratificação de caixa" em 2013.

Não se cogita, igualmente, que a extinção da parcela se trata de lesão de trato sucessivo, sujeita à prescrição quinquenal, somente estaria correta caso a autora estivesse em exercício efetivo da função de caixa anteriormente à referida alteração, percebido a parcela em comento e fosse prejudicada pela alteração contratual.

Todavia, tal não é o caso desses autos, posto que a reclamante somente foi designada para o cargo efetivo de caixa em 2013, quando a parcela de quebra de caixa já estava extinta, com a substituição pela parcela de "gratificação de caixa". A própria reclamante confessa na inicial que recebeu a quebra de caixa somente quando exerceu o trabalho de "caixa temporário ou flutuante" e que ainda não havia sido nomeada para a Função de Caixa de forma efetiva.

Não pode ser comparado o caso desses autos com outras situações nas quais o empregado que recebia "quebra de caixa" foi lesado pela supressão dessa parcela, ou pela substituição dessa parcela por "função de confiança" ou pela "gratificação de caixa", conforme previsão em regramentos anteriores à designação da reclamante para o cargo efetivo de caixa. A reclamante não foi lesada pela supressão da parcela de quebra de caixa, porquanto sua designação se deu posteriormente a isso, de modo que não ocorreu a alteração contratual lesiva prevista no art. 468 da CLT.

Verifico que a autora nunca recebeu de forma cumulativa a parcela "quebra de caixa" com a função de caixa efetivo.

Assim, em se tratando de parcela prevista em regulamento de empresa, suprimida anteriormente à designação da autora para o cargo efetivo de caixa, não estando prevista em lei e jamais tendo sido recebida pela autora, a pretensão está abrangida pela prescrição total prevista na Súmula 294 do TST, in verbis: "PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRABALHADOR URBANO. Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei." Portanto, pelos fundamentos acima dispostos, preliminarmente pronuncio a prescrição total da parcela de "quebra de caixa", extinguindo a ação com resolução do mérito, na forma do inciso II do art. 487 do CPC.

Também a reclamada, em contrarrazões, embora carente de interesse nesse tema, renova a ocorrência de prescrição total. Defende que a parcela "quebra de caixa" deixou de existir desde janeiro de 2004. Então, como a ação foi proposta em 2016, o pedido de incorporação da parcela deve ser considerado prescrito.

Todavia, não é essa a actio nata que deve ser levada em consideração para fins de contagem da prescrição, pois o pagamento do adicional de "quebra de caixa" continuou a ser pago sob outra denominação, correspondendo a prestações periódicas que se venciam mês a mês e teriam como fato gerador a sujeição a riscos de perdas monetárias pela movimentação de numerário de correntistas e clientes do banco sem a correlativa contraprestação. Logo, não se cuida de ato único do empregador a atingir o fundo do direito. Prescrição, se existente, alcança apenas as prestações sucessivas (parcial).

Destarte, não há que se falar em prescrição total.

Sentença que se reforma nesse ponto, a fim de afastar a prescrição total.

Reformada a decisão de 1º grau para afastar a prescrição bienal, passa-se à análise do mérito propriamente dito da demanda, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC c/c art. 3º, XXVIII, da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST.

Do acúmulo da gratificação de caixa com a quebra de caixa

Alega a recorrente que, no exercício da função gratificada de Caixa Executivo, movimenta e controla numerário, títulos e valores, além de efetuar pagamentos e recebimentos diversos. Sustenta que a normatização interna da empresa recorrida garante o pagamento adicional da parcela denominada quebra de caixa aos empregados que exercem as funções mencionadas, salientando ser perfeitamente possível a cumulação da gratificação da função de Caixa Executivo com a percepção da verba de quebra de caixa.

Restou incontroverso que a autora exerce a função de caixa executivo, sem, contudo, receber a parcela intitulada quebra de caixa, mas, tão somente, a gratificação de função da caixa.

Pois bem.

Compulsando a Norma Interna do reclamado RH 053, extrai-se do subitem 8.2 do item 8 que a remuneração mensal do empregado comissionado é composta dos seguintes adicionais: gratificação por exercício em cargo em comissão - GECC e complementação temporária variável de ajuste ao piso de mercado - CTVA.

Ato contínuo, verifica-se que o subitem 8.4 da mesma norma prevê que o empregado, quando no exercício das atividades inerentes à Quebra de Caixa, perceberá valor adicional específico a esse título.

A princípio, a acumulação de gratificação de função com a verba denominada quebra de caixa, como tese jurídica, é algo aceito no Tribunal Superior Tribunal, conforme indicam os precedentes a seguir:

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. GRATIFICAÇÃO DE "QUEBRA DE CAIXA" E GRATIFICAÇÃO DE "FUNÇÃO DE CONFIANÇA". CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. Possuindo a gratificação de "quebra de caixa" o objetivo de remunerar o risco da atividade, frente a eventuais diferenças no fechamento de caixa, é possível sua cumulação com a função de confiança, por possuírem naturezas distintas. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido. (RR - 183600-79.2013.5.13.0002, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 03/12/2014, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/12/2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. (...). 2. NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. (...). 3. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. (...). 4. ACÚMULO DE GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO COMISSIONADA E "QUEBRA DE CAIXA". POSSIBILIDADE. O reclamante exercia tarefas inerentes à função de caixa, mesmo ocupando o cargo de avaliador executivo de penhor, razão pela qual é possível a cumulação da parcela "quebra de caixa" com a gratificação recebida pelo exercício do referido cargo, porquanto ambas possuem natureza distinta. Tal conclusão está consentânea com o entendimento atual, iterativo e notório desta Corte Superior. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 56600-75.2012.5.21.0013, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 03/12/2014, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/12/2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESEMPENHO DE FUNÇÕES DE CAIXA EXECUTIVO. PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA COM A GRATIFICAÇÃO DA FUNÇÃO. Partindo-se da moldura fática delineada pela Corte de origem, constata-se que os Reclamantes, embora exercessem a função de caixa em caráter permanente, nunca receberam a gratificação "quebra de caixa", somente a gratificação de função, nos limites do que disciplinam os artigos 62 e 224 da CLT. Possuindo a gratificação de quebra de caixa o objetivo de remunerar o risco da atividade, frente a eventuais diferenças no fechamento do caixa, é possível a sua cumulação com a remuneração da função de caixa executivo quando demonstrado o exercício simultâneo das atribuições. Precedentes do TST. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TST-AIRR - 623-70.2012.5.08.0010, 4ª Turma, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, DEJT de 21/03/2014).

(...) 2. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REMUNERAÇÃO DE CAIXA EXECUTIVO. GRATIFICAÇÃO DE CAIXA. PAGAMENTO SIMULTÂNEO. Possuindo a gratificação de quebra de caixa o objetivo de remunerar o risco da atividade, frente a eventuais diferenças no fechamento do caixa, possível sua cumulação com a remuneração da função de caixa executivo, quando demonstrado o exercício simultâneo das atribuições de um e outro posto. Recurso de revista não conhecido (...). (TST-RR - 546-76.2012.5.08.0005, 3ª Turma, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT de 13/12/2013).

Em virtude da iterativa jurisprudência do TST, demonstrada acima, esta relatoria já teve a oportunidade de encaminhar voto no sentido do reconhecimento do direito, reivindicado por empregado da Caixa, à acumulação das duas parcelas. Isso se deu no julgamento do AIRO nº 0016249-15.2014.5.16.0018.

Nada obstante, o caso sob análise provoca uma reflexão melhor acerca da justeza de tal pleito. O entendimento expressado no julgamento do AIRO nº 0016249-15.2014.5.16.0018 não se amolda ao caso em exame. Ocorre que, ao analisar-se a RH 060, de 16.08.2002, verifica-se que houve alteração das normas relativas ao pagamento da verba denominada quebra de caixa, passando a constar, no subitem 3.5.3, explícita proibição da percepção dessa vantagem por empregado que exerce cargo em comissão ou função de confiança:

3.5.3 É vedada a percepção de quebra de caixa por empregado designado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.

A alteração normativa em destaque, por se tratar de regulamento empresarial, assimilado a cláusula contratual, tem aptidão para repercutir sobre os contratos de trabalho firmados pela empresa após a sua edição.

Ora! A recorrente pleiteia o pagamento do adicional de quebra de caixa a partir de 20/09/2011, data em que teria passado a exercer a função comissionada de caixa executivo. À época, já estava em vigor a RH 060, que não mais permitia a pretendida acumulação. Sendo assim, não faz jus a recorrente à percepção de tal parcela, mesmo no exercício das funções de caixa, já que recebia função gratificada, fato incontroverso na causa.

Não se olvide, também, que a admissão do recorrente aos quadros da empresa remonta à data de 07 de maio de 2010, época em que já vigente a regra de inacumulabilidade fixada na RH 060, não se podendo falar, na hipótese, em alteração lesiva do contrato de trabalho.

Importa salientar que, não havendo norma legal ou convencional que obrigue a empresa ao pagamento de parcela pecuniária a título de quebra de caixa, consistindo tal vantagem em mera cláusula contratual fundada na autonomia privada, suas regras de pagamento são de livre estipulação pela empresa, apenas se subordinando aos imperativos da liberalidade do empregador e aos princípios regedores do Direito do Trabalho. Em termos mais simples: a empresa é livre para modificar as condições de pagamento da verba, contanto que não incorra em ofensa aos princípios trabalhistas. E tal ofensa não se vislumbra na espécie.

Repensando posicionamento anteriormente afirmado, conclui-se que não é possível sustentar o direito à percepção simultânea das parcelas ora em discussão sem que haja título jurídico idôneo para tanto, previsto em lei ou em contrato.

Logo, em arremate, cabe pontificar que a recorrente, por todas as razões expostas, não faz jus ao recebimento da parcela de quebra de caixa, quando cumulada com a gratificação de função de caixa, em face de expressa proibição regulamentar instituída pela empresa nesse sentido.

Nega-se provimento ao recurso, julgando-se improcedente a reclamação trabalhista.

Mantidas as custas fixadas na origem, mas dispensadas.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, em sua 21ª Sessão Ordinária, realizada no dia sete de agosto do ano de 2019, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores JOSÉ EVANDRO DE SOUZA, MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA e LUIZ COSMO DA SILVA JÚNIOR, e ainda do (a) douto (a) representante do Ministério Público do Trabalho, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso, para dele conhecer; rejeitar a preliminar de litispendência e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar a prescrição total pronunciada em primeiro grau, julgando, no entanto, improcedente a reclamação trabalhista.

Presidiu o julgamento deste processo o Desembargador José Evandro de Souza.

LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR

Relator

amcs/ts