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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Publicação
05/09/2019
Relator
JOSE EVANDRO DE SOUZA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO
1ª Turma

PROCESSO nº 0017318-83.2017.5.16.0016 (AP)

AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (AGU)

AGRAVADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS NO ESTADO DO MARANHÃO

RELATOR: JOSÉ EVANDRO DE SOUZA

EMENTA

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SOMENTE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. IMPROCEDENTES. Os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento visando à interposição de recuso às instâncias extraordinárias, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração em recurso ordinário, oriundos da 6ª Vara do Trabalho de São Luís/MA, em que figura como embargante a UNIÃO.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face do acórdão (id 64fe331) que, por unanimidade, conheceu do agravo de petição e, no mérito, negou-lhe provimento para manter a sentença de embargos à execução.

Na peça, propõe somente que a Turma se manifeste a respeito da incidência do art. , II, XXXVI, LIV, LV, 37, caput, 102, I, a, § 2º, todos da CF/88; do art. 525, § 12 do CPC e art. 884, § 5º, da CLT; e sobre o que restou decidido pelo STF na ADI 729 - AM , ADI 694, ADI 2951 e Súmula 671 do STF; unicamente, para fins de prequestionamento para interposição de Recurso de Revista (ED, id 5fe83fc).

Não vislumbrado o efeito modificativo, desnecessária a oitiva da parte contrária (OJ nº 142 da SDI-1 do TST).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade. Pelo conhecimento.

MÉRITO

O remédio recursal de embargos de declaração serve para sanar eventuais defeitos de forma ou de explicitação porventura existentes no aresto, conforme se infere do art. 897-A da CLT e do art. 1.022 do NCPC, que preveem a correção de vícios ou derivados de omissão, contradição, obscuridade ou qualquer dos vícios do art. 489, § 1º, do NCPC e manifesto equívoco do exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Com exceção da obscuridade, as demais situações podem dar margem a efeito modificativo. Afora estas hipóteses, ainda se admite o seu manejo quando dotado de caráter prequestionatório, desde que obedecidas algumas particularidades, delineadas a seguir (Súmula 297/TST c/c art. 1.025, NCPC).

A embargante questiona o entendimento adotado no acórdão sobre a incidência dos reajustes referentes ao plano Bresser e à Unidade de Referência de Preços (URP) sem, entretanto, ater-se aos vícios autorizadores do manejo dos embargos de declaração, quais sejam: omissão, contradição ou obscuridade. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, "Mesmo os embargos manifestados com propósito de prequestionamento, mesmo esses, se sujeitam à presença dos requisitos do artigo 535, do [antigo] Código de Processo Civil, de modo que não é apenas o propósito de prequestionamento que franqueia à parte o uso dos embargos, mas a existência de omissão, contradição ou obscuridade, a cujo propósito se houvesse de pedir declaração, àquele escopo." (STF, ARE 737177 AgR, Rel. Luiz Fux, Publicado em 23/09/2014).

Consoante o pedido dos embargos de declaração, o único sentido do recurso é conferir-lhes efeito prequestionatório para possibilitar possível acesso às instâncias extraordinárias. Mas, não obstante o esforço da embargante, em harmonia à jurisprudência da Suprema Corte, também seguida pelos demais Tribunais Superiores, os embargos devem ser julgados improcedentes.

v.acl/a.lc

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, em sua 22ª Sessão Ordinária, realizada no dia quatro de setembro do ano de 2019, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores JOSÉ EVANDRO DE SOUZA e LUIZ COSMO DA SILVA JÚNIOR, e com a presença do Excelentíssimo Senhor Juiz MANOEL LOPES VELOSO SOBRINHO (convocado) e, ainda, com a presença do (a) douto (a) representante do Ministério Público do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos e rejeitá-los nos termos deste voto.

Presidiu o julgamento deste processo o Desembargador Luiz Cosmo da Silva Júnior.

JOSÉ EVANDRO DE SOUZA

Relator

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