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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 : 02380853020135160007 0238085-30.2013.5.16.0007 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO

CONSULTA JURISPRUDENCIAL - INTEIRO TEOR



NUMERO ÚNICO: 02380-2013-007-16-85-0-RO
DES (A). RELATOR (A): JOSÉ EVANDRO DE SOUZA
DES (A). PROLATOR (A) DO ACÓRDÃO: JOSÉ EVANDRO DE SOUZA
DATA DE JULGAMENTO: 04/09/2019 - DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/09/2019

E M E NT A JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA RESIDUAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LEI Nº 482/2007. A inclusão da parte autora no regime jurídico estatutário, por força da Lei nº 482/2007, após a admissão através de seletivo público para o exercício da função de agente comunitário de saúde, afasta a competência da Justiça do Trabalho para apreciar as lides entre a edilidade e o trabalhador, mas permanece a competência residual para o julgamento do período anterior à transmudação do regime. Recurso ordinário conhecido e não provido.


R E L A T Ó R I O Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário, oriundos da Vara do Trabalho de Santa Inês/MA, em que figuram como recorrente MARIA BETÂNIA CARVALHO SOUSA e como recorrido MUNICÍPIO DE BOM JARDIM, acordam os desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, rejeitar a prejudicial de inconstitucionalidade incidenter tantum do parágrafo único do art. 2º da EC 51/2006 e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a decisão de primeiro grau, nos termos deste voto.

A reclamante, inicialmente, interpôs recurso ordinário em face da sentença de mérito proferida às fls. 68/72, que acolheu a preliminar suscitada para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento da lide, extinguindo o feito sem resolução do mérito. No julgamento do recurso, a 1ª Turma do TRT da 16ª Região, em acórdão juntado às fls. 103/105, conheceu deste e, no mérito, por maioria, afastou a incompetência da Justiça do Trabalho e reconheceu a competência residual desta justiça para o julgamento da lide, referente ao período de 02/01/2000 a 27/11/2007 e determinou o retorno dos autos à Vara de origem para que fosse proferido novo julgamento com apreciação do mérito da demanda.

O juízo de primeiro grau proferiu, então, nova sentença (fls. 125/132), que declarou a incompetência desta Justiça para determinar a devolução dos encargos previdenciários; acolheu parcialmente a preliminar de inépcia da inicial com relação ao pleito de estabilidade; acolheu a prejudicial de prescrição para declarar prescritos os pleitos anteriores a 12/06/2008, incluindo os pedidos de diferença salarial e férias e, no mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar o reclamado nas seguintes obrigações: indenizar a autora em 5 (cinco) salários mínimos referentes à parcela de PIS/PASEP não recebida pela autora na vigência do contrato de trabalho celetista e recolher em conta vinculada o FGTS de todo o período laborado sob o regime celetista (02/01/2000 a 27/11/2007), bem como anotação na CTPS, devendo constar como data de admissão 02/01/2000, dispensa em 27/11/2007, na função de Agente Comunitário de Saúde e remuneração equivalente a 1 (um) salário mínimo.

Em suas razões recursais, fls. 135/159, a reclamante suscita a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, alega a competência da a Justiça do Trabalho para o julgamento de todo o período laborado até então, argumentando que a Emenda Constitucional 51/2006 e a Lei nº 11.350/2006 deixam claro que os Agentes Comunitários de Saúde submetem-se ao regime celetista, que não há que se falar em regime estatutário, vez que a Lei Municipal nº 482/2007 não possui validade, não tendo conseguido, o recorrido, comprar que dita lei foi publicada nas conformidades do ordenamento jurídico. Requereu, por conseguinte, o deferimento dos pedidos e das parcelas vindicadas na inicial, por todo o período laborado até então. Requer a aplicação ficta ao reclamado, por ausência à audiência de instrução, com o deferimento de todas as verbas pleiteadas na exordial. Pugna pelo deferimento do pedido de indenização por danos morais, por não terem sido pagas verbas trabalhistas que alega fazer jus. Requer, por fim, o pagamento de honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da condenação.

Notificado à fl. 162, o recorrido deixou de apresentar contrarrazões, conforme certidão de fl. 163.

O Ministério Público do Trabalho, em parecer juntado às fls. 168/171, opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso, bem como suscitou, de ofício, a declaração incidenter tantum de inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 51/2006 e, via de consequência, pela reforma da sentença, para que seja declarada a nulidade contratual de todo o pacto e sejam deferidas à reclamante apenas as verbas inerentes a essa condição.

É o relatório.


V O T O ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante, por preencher os pressupostos legais de admissibilidade.

PRELIMINAR

Nulidade da sentença - ausência de fundamentação

A recorrente argui a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, por ter contrariado dispositivo de lei federal, por ter dado interpretação divergente à referida norma.

Sem razão.

Da análise da sentença, fls. 125/132, tenho que o juízo originário, em fiel observância aos termos do art. 93, IX da CF, do art. 832 da CLT e do art. 489, incisos IV e VI do NCPC/2015, expôs detalhadamente todos os motivos pelos quais tenha reconhecido a prescrição quinquenal das verbas trabalhistas pretendidas, exceto o FGTS, que está sujeito à prescrição trintenária, bem como de ter julgado apenas os pleitos referentes ao período de 02/01/2000 a 27/11/2007, o qual se encontrada sob a égide celetista.

Há explícita alusão a súmula, preceitos de lei e provas dos autos que resultaram na conclusão adotada pela Magistrada a quo, tendo o julgadora enfrentado todas as questões relevantes na apreciação da matéria e embasado a decisão nos fundamentos que firmaram seu convencimento, com observância do conjunto fático e probatório, encontrando-se satisfeita a prestação jurisdicional, conforme se depreende da fundamentação da decisão (fls. 128/131).

Dessa forma, não houve violação ao artigo 489, § 1º, inciso IV, do Novo CPC, pois não há necessidade de manifestação sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes, mas apenas dos que forem capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, o que foi efetuado. Nesse sentido, é a orientação estabelecida na IN nº 39/2015, instituída pela Resolução nº 203/2016 do TST, cujo respectivo art. 15, III, assim dispõe:Art. 15. O atendimento à exigência legal de fundamentação das decisões judiciais (CPC, art. 489, § 1º) no Processo do Trabalho observará o seguinte:(...) III - não ofende o art. 489, § 1º, inciso IV do CPC a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.

Destarte, rejeito a preliminar.

PREJUDICIAL

Da inconstitucionalidade incidenter tantum do parágrafo único do art. 2º da EC nº 51

O representante do Ministério Público do Trabalho oficia pela declaração de inconstitucionalidade, incidenter tantum, do parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51/2006, pugnando pela reforma da sentença, para que seja declarada a nulidade contratual de todo o pacto e sejam deferidas à reclamante apenas as verbas inerentes a essa condição.

De início, cumpre esclarecer que o Agente Comunitário de Saúde encontra-se inserido no projeto governamental de ampliação dos programas de atendimento à saúde da população. Nesse desiderato, a Portaria Ministério da Saúde nº 1.886/97 instituiu o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS) e o Programa de Saúde da Família (PSF), atribuindo, conforme estabelece o seu Anexo 1, aos Municípios o encargo de contratar, mediante processo seletivo, os profissionais necessários à execução dessas políticas públicas.

A polêmica reside justamente na forma como foram efetivadas tais contratações, tendo em vista o caráter aberto do termo "processo seletivo", o que deu margem à perpetração de toda sorte de irregularidades no âmbito dos Municípios, os quais não hesitaram em lançar mão da funesta intermediação de trabalhadores, ora por intermédio de pseudo-empresas terceirizadas, ora por meio de falsas cooperativas, havendo, ainda, os que adotaram o expediente do contrato temporário previsto no art. 37, IX, da CF/88.

Visando regularizar a situação, o legislador constituinte derivado editou a EC 51/06, que, ao acrescer os parágrafos 4º, 5º e 6º ao art. 198 da CF/88, autorizou a contratação dos agentes públicos de saúde pelos gestores municipais, através de processo seletivo público, além de prever a figura do agente de combate a endemias.

Sem muito esclarecer acerca do processo seletivo público, a citada emenda, tão logo publicada, gerou acaloradas discussões no meio jurídico, surgindo duas correntes de entendimento a respeito do tema. A primeira, defendendo a sua inconstitucionalidade ao argumento da manifesta violação da regra constitucional do concurso público (art. 37, II, CF/88), em virtude da subjetividade que pode cercar tal procedimento, mitigando o princípio da igualdade. A segunda, por sua vez, visualizou nesse modelo de seleção uma espécie do gênero concurso público, porém em bases mais simples, justificando-se em decorrência do caráter emergencial do atendimento à saúde.

Com o escopo de dissipar as dúvidas existentes sobre a questão e regulamentar a matéria foi elaborada a Lei nº 11.350/06, a qual, dentre outras coisas, dispôs sobre os pressupostos para se candidatar a um processo seletivo público:Art. O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade: I - residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público;II - haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; e III - haver concluído o ensino fundamental.§ 1o Não se aplica a exigência a que se refere o inciso III aos que, na data de publicação desta Lei, estejam exercendo atividades próprias de Agente Comunitário de Saúde.(...) Art. 8º Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4o do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa.Art. 9º A contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.Parágrafo único. Caberá aos órgãos ou entes da administração direta dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios certificar, em cada caso, a existência de anterior processo de seleção pública, para efeito da dispensa referida no parágrafo único do art. 2o da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, considerando-se como tal aquele que tenha sido realizado com observância dos princípios referidos no caput.

O concurso público foi o método eleito pelo constituinte originário para o ingresso no serviço público, coadunando-se ao princípio do Estado Democrático de Direito na medida em que privilegia os princípios da igualdade, da moralidade, da eficiência e da impessoalidade no seio da Administração Pública.

Nesse prisma, as únicas exceções a essa regra foram as traçadas na Constituição, pelo próprio constituinte de 1988, quais sejam, os cargos em comissão ou de confiança e o contrato temporário com prazo determinado, art. 37, V e IX.

Dito isto, podemos afirmar que o processo seletivo regulamentado pela Lei nº 11.350/06 encerrou uma nova exceção ao princípio do concurso, que não caracteriza qualquer inconstitucionalidade, justamente por concretizar uma ponderação, realizada pelo legislador constitucional derivado, entre os interesses relativos ao direito à saúde da população e à observância estrita do concurso público.

Destarte, firmo convicção no sentido de considerar constitucional o processo seletivo regulamentado pela EC 51/06, e pormenorizado pela Lei 11.350/06, sendo oportuna a interpretação conforme a Constituição de modo a se reconhecer tal figura como uma modalidade de concurso público mais simples e célere, desde que seja garantido a todos o direito à participação no certame, assegurando-se a publicidade, a objetividade e a impessoalidade do processo, atendendo-se, obviamente, a todos os requisitos elencados na legislação infraconstitucional.

Ante o exposto, rejeito a prejudicial.

MÉRITO

A recorrente pugna pela aplicação da revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato ao recorrido, alegando que, regularmente notificado, este deixou de comparecer injustificadamente à audiência.

De fato, o recorrido não compareceu à audiência do dia 01/10/2014, razão pela qual a magistrada de origem aplicou-lhe a penalidade de confissão ficta (Ata de Audiência, fls. 67).

No entanto, apesar de dita audiência ter por fim a instrução do processo, tem-se que a matéria posta nos autos é eminentemente processual, não tendo havido qualquer prejuízo à pretensão do reclamante.

Dessa maneira, torna-se desnecessário reafirmar a confissão ficta ao reclamado.

A reclamante pleiteia, ainda, o reconhecimento da competência total da Justiça do Trabalho para o julgamento dos pleitos relativos a todo o período laborado até então, argumentando que a Emenda Constitucional 51/2006 e a Lei nº 11.350/2006 deixam claro que os Agentes Comunitários de Saúde submetem-se ao regime celetista, que não há que se falar em regime estatutário, vez que a Lei Municipal nº 482/2007 não possui validade, não tendo conseguido, o recorrido, comprovar que dita lei foi publicada nas conformidades do ordenamento jurídico. Consequentemente, requer o pagamento dos pleitos referentes a todo o período laborado até então.

Pois bem. De acordo com a instrução probatória, a reclamante foi admitida pelo reclamado em 02/01/2000 para exercer a função de Agente Comunitário de Saúde, regido pelas normas celetistas. Pelos documentos juntados aos autos, tem-se que, por meio da Portaria nº 0280/2007, datada de 27/11/2007 (fl.17), a obreira foi admitida para exercer o cargo de Agente Comunitário de Saúde. Dito documento faz referência à Lei nº 482, de 15/03/2007 que "Cria o cargo de Agente Comunitário de Saúde do Município de Bom Jardim".

Quanto à matéria ora em análise, este Regional já se manifestou por meio do acórdão de fls. 103/105, onde deixou claro que a competência da Justiça do Trabalho se restringe ao período de 02/01/2000 a 27/11/2007, conforme fundamentação abaixo transcrita:Trata-se de reclamação trabalhista envolvendo agente comunitário de saúde, razão porque se torna pública disposição contida na Lei n. 11.350, de 11 de outubro de 2006 - que se propõe a regulamentar o § 5º do art. 198 da Constituição e disciplinar o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. da Emenda Constitucional nº 51/06, verbis:Art. - Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4o do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa.A teor do preceptivo em destaque, vê-se, pois, que os referidos profissionais de saúde, quando contratados, encontram-se sob jugo da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Contudo, a regra geral admite uma exceção: a existência de lei do Município dispondo de forma diversa.Dos documentos apresentados, observo a indicação da Lei Municipal nº 482/2007, que fixa o regime estatutário para os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias (Portaria e Termo de Posse, fl. 17).Com a menção à referida lei, era atribuição do juízo a quo exigir que o Município fizesse prova da sua vigência, conforme previsão expressa do art. 337, do CPC, nos seguintes termos:A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o juiz.Da leitura do dispositivo supra, nota-se que a lei não confere ao juiz uma faculdade, mas lhe impõe a determinação de diligência, com vistas a comprovar a vigência e a eficácia do dispositivo legal, se não tiver certeza do alcance desses dois elementos de condição de validade da lei.Desta feita, se não consta dos autos notícia de que a magistrada de 1º grau tenha determinado qualquer diligência naquele sentido, presume-se que fosse ela ciente da vigência e eficácia da aludida lei, ou seja, a presunção é a de que a lei estava em vigor.No tocante ao fundamento utilizado pelo recorrente, tenho defendido que a publicação, de um ou outro modo, é elemento intrínseco para validade de uma lei. A questão da publicação em órgão oficial, por certo, tem sua razão de ser na responsabilidade da divulgação do texto oficial, compromisso esse não impositivo aos meios de comunicação de massa (rádio, televisão, jornal, revista).Embora a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro disponha que a lei vigora depois de oficialmente publicada, não há determinação expressa que seja realizada em Diário Oficial, ainda mais em se tratando de publicação de leis em Municípios pequenos, onde a realidade é a de que tal etapa ocorra no átrio da Prefeitura Municipal ou da Câmara Municipal, pois as sessões desta, em geral, são sempre festejadas e abertas para que todos do povo delas tomem conhecimento, como forma de demonstrar a sua legitimidade na edição das leis, muitas vezes não existindo órgão oficial para publicação dos seus atos.É notório que o Diário Oficial da União, dos Estados e dos Municípios não são divulgados (são editados e publicados, apenas), o que corresponde a dizer que o povo não tem acesso a esses periódicos, que são diferentes daqueles outros particulares interessados na sua comercialização, ou seja, é diferente de um periódico (jornal) comum, particular, que é distribuído nas bancas de quase todo o País, quando, dependendo do alcance dessa distribuição, todos têm a chance de ter acesso ou conhecimento do que nele se divulga.Desse modo, a meu ver, não é de todo insustentável que a publicação nesses pequenos municípios se dê de outra forma e com melhor alcance, já que é mais provável o conhecimento público do texto de uma lei publicada no mural da Prefeitura, no átrio da Câmara Municipal ou divulgada na rádio local, do que se publicada no Diário Oficial da União ou do Estado ou mesmo do Município, onde houver, pois estes jornais oficiais não são divulgados e não se encontram espalhados pelos estabelecimentos especializados. Por isto aquela exigência é, a meu sentir, plenamente suprível por outros meios, bastando que a Câmara ou a Prefeitura Municipal desses pequenos municípios comprovem a efetiva publicação da lei. Ademais, o art. 337 do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada, estatui que "A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim, o determinar o juiz" e não consta dos autos que em algum momento tenha o juiz assim determinado, fazendo presumir que fosse ele ciente da vigência e eficácia da aludida lei no período anterior à sua publicação na imprensa oficial. Destaco, nesta passagem, que a lei não confere ao juiz uma faculdade, mas lhe impõe a comprovação da vigência e eficácia, se dela não tiver a certeza do alcance daqueles dois elementos de condição de validade.Então, como a obrigatoriedade para o ente público comprovar o teor e a vigência da lei, no caso, a Lei Municipal nº 482/2007, é decorrente da determinação do juiz e, se assim não procedeu, presume-se, como dito, que a lei estava em vigor desde o aludido ano. Isto é, os servidores do município passaram a ser estatutários, a partir da publicação da lei na sede da prefeitura.Desta forma, válida a Lei Municipal nº 482/2007, deve-se observância a decisão proferida pelo e. STF na ADI nº 3.395/DF, na qual a Corte Suprema referendou cautelar deferida pelo Ministro Nelson Jobim, nos seguintes termos:EMENTA: INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos da competência da Justiça Comum. Interpretação do art. 114, inc. I, da CF, introduzido pela EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação. O disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária. (DJ 10.11.2006).Da mesma forma, quando do julgamento da Reclamação nº 5.381/AM, o Plenário do STF, por maioria, assentou que, com o restabelecimento da norma originária do art. 39, caput, da Constituição da República, os regimes jurídicos informadores das relações entre os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e seus respectivos servidores são o estatutário e o regime jurídico-administrativo.Nessa senda, o Ministro Cezar Peluso já se manifestou, afirmando que:[Na data em que a Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.395/DF foi referendada] ainda não nos tínhamos pronunciado sobre a alteração do artigo 39, de modo que havia excepcionalmente casos que poderíamos entender regidos pela CLT. Mas hoje isso é absolutamente impossível, porque reconhecemos que a redação originária do artigo 39 prevalece. Em suma, não há possibilidade, na relação jurídica entre servidor e o Poder Público, seja ele permanente ou temporário, de ser regido senão pela legislação administrativa. Chame-se a isso relação estatutária, jurídico-administrativa, ou outro nome qualquer, o certo é que não há relação contratual sujeita à CLT. (...) Como a Emenda nº 19 caiu, nós voltamos ao regime original da Constituição, que não admite relação de sujeição à CLT, que é de caráter tipicamente privado, entre servidor público, seja estável ou temporário, e a Administração Pública. (DJ 8.8.2008) (grifos nossos) Desse modo, a questão posta nos autos está solucionada pelo Eg. STF, que tem suspendido o processamento de ações ajuizadas perante a Justiça do Trabalho, nas quais se discute o vínculo jurídico estabelecido entre entidades da administração direta e seus servidores, sejam eles contratados com fundamento em leis locais que autorizam a contratação por tempo determinado, seja por excepcional interesse público, ou mesmo quando contratados para exercerem cargos em comissão. De igual modo, a Ministra Cármen Lúcia também já se pronunciou nesse sentido, quando ao decidir monocraticamente a reclamação 10.261/MA, assim declarou:A discussão sobre a validade da publicação das leis municipais instituidora do Regime Jurídico Administrativo dos servidores do Município de Dom Pedro/MA não pode ser examinada em sede de reclamação trabalhista.Ademais, irrelevante essa discussão para efeitos de descumprimento do que decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.395. De acordo com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal nas decisões apontadas, o vínculo firmado entre os servidores substituídos pelo Sindicato e o Município de Dom Pedro/MA somente pode ser o regime jurídico estatutário ou jurídico-administrativo, o que afasta a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a causa."(grifos nossos) Ante o exposto, declaro a incompetência material desta Especializada para processar e julgar a ação a partir do advento da Lei Municipal nº 482/2007, remanescendo a competência desta Justiça quanto ao período anterior, de 02.01.2000 a 27.11.2007, quando o regime ao qual o recorrido estava submetido era o celetista.

Destarte, uma vez superada a discussão abordada, mantém-se o entendimento de que a Justiça do Trabalho, no caso dos autos, é incompetente para o julgamento dos pleitos oriundos do período a partir de 28/11/2007, remanescendo a competência quanto ao período anterior, ou seja, 02/01/2000 a 27/11/2007.

Ademais, considerando a aplicação da prescrição em relação aos créditos trabalhistas anteriores aos 5 (cinco) anos da data de ajuizamento da ação em 12/06/2013, nos termos do prazo estipulado no art. , inciso XXIX, da CF/88, tem-se por fulminados pelo instituto em comento as verbas anteriores a 12/06/2008, exceto o FGTS, como acertadamente decidiu o juízo originário.

Nada a prover.

Dano moral

A reparação por dano moral (art. , V e X, da CF/88) somente será devida se demonstrada pelo postulante a ocorrência de prejuízo à sua integridade moral em decorrência de ato ilícito praticado pelo empregador ou por algum preposto. O dano moral consiste em lesão a direitos não patrimoniais, violando a esfera personalíssima do indivíduo, ou seja, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos estes tutelados constitucionalmente.

No caso em análise, os fatos descritos na inicial, em confronto com os elementos probatórios trazidos aos autos, não evidenciam que o autor tenha sofrido qualquer constrangimento moral, sofrimento físico, dor ou estado vexatório, em decorrência do descumprimento das obrigações contratuais - ônus que lhe competia, a teor do art. 818, da CLT, e do qual, entretanto, não se desincumbiu.

Ademais, o descumprimento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho, por si só, não enseja o pagamento da indenização pretendida, não se enquadrando nas hipóteses acima descritas, sendo certo que a legislação trabalhista já prevê as consequências cabíveis.

O que houve, na verdade, foi um dano patrimonial que, por sua vez, foi corrigido pela sentença ao condenar o réu ao pagamento do FGTS devido. Desse modo, não restaram configurados os requisitos necessários à obrigação de indenizar, mormente o dano.

Nego provimento.

Honorários advocatícios

A reclamante pugna pelo deferimento de honorários sucumbenciais.

A aplicação das regras relativas à sucumbência inseridas na CLT pela Lei nº 13.467/2017 não pode incidir sobre os feitos ajuizados antes da vigência da lei, porquanto o entendimento jurisprudencial prevalecente, quando da propositura, restringia o cabimento dos honorários às situações da Súmula 219, do TST. Dessa maneira, as decisões proferidas sobre feitos anteriores à vigência da Lei 13.467/2017, ainda que consumadas após esse fato, devem respeitar os critérios anteriores quanto ao cabimento dos honorários advocatícios.

Desta forma, indevida a condenação em honorários advocatícios, pois em se tratando de lide decorrente de relação de emprego, ajuizada anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, os honorários advocatícios são cabíveis, tão somente, quando a parte está assistida pelo sindicato da categoria e percebe salário inferior ao dobro do mínimo legal ou, ainda, encontra-se em situação que não lhe permita demandar sem prejuízo do sustento próprio ou da família (Lei nº 5.584/70, arts. 14, § 1º, e 16). Nesse sentido o TST já assentou sua jurisprudência via das súmulas 219 e 329.

No presente caso, a reclamante está assistida por advogado particular (procuração, fl. 13), sendo o quanto basta para o improvimento do recurso autoral quanto à verba honorária.


A C Ó R D Ã O Por tais fundamentos, acordam os desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, rejeitar a prejudicial de inconstitucionalidade incidenter tantum do parágrafo único do art. 2º da EC 51/2006 e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a decisão de primeiro grau.