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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 : 0016305-92.2016.5.16.0013 0016305-92.2016.5.16.0013

ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADO CELETISTA DE EMPRESA CONTRATADA E SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE.

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Processo
0016305-92.2016.5.16.0013 0016305-92.2016.5.16.0013
Publicação
18/09/2019
Relator
MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA

Ementa

ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADO CELETISTA DE EMPRESA CONTRATADA E SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE.
Indevidas as diferenças postuladas, decorrentes de isonomia salarial entre o reclamante regido pela CLT e servidor público estatutário (ocupante do cargo de "Monitor de Ressocialização") por óbice constitucional do art. 37, inciso XIII, sendo inaplicável à espécie a OJ nº 383 do TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RE 760931 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Em decisão (DJ 02/05/2017), nos autos da RE 760931, de repercussão geral, o STF fixou a tese de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". À luz de tal entendimento assentado pelo STF, as culpas in vigilando e in eligendo deverão ser precedidas de prova inequívoca, o que não verifica no caso vertente, uma vez que não há nos autos elemento atestando a culpa do ente público, pelo que deve ser excluída a sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento das verbas deferidas na sentença.