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3 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 : 0020041-88.2016.5.16.0023 0020041-88.2016.5.16.0023

TRANSPOSIÇÃO DE REGIME. EXIGÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO ESTATUTO. REQUISITO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA.

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Publicação
26/09/2019
Relator
GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO

Ementa

TRANSPOSIÇÃO DE REGIME. EXIGÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO ESTATUTO. REQUISITO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA.
A simples edição de lei pelo ente público instituindo o Regime Jurídico Único não tem o condão de alterar a relação jurídica de seus servidores, porquanto somente com a publicação do respectivo Estatuto opera-se a transposição do regime celetista para estatutário. Tendo em vista que somente em 1º/09/2015, o Município publicou o aludido estatuto, até esta data a Justiça do Trabalho é competente para apreciação do pleito. FÉRIAS. ÔNUS DA PROVA. PAGAMENTO A DESTEMPO. Compete ao reclamado a comprovação do efetivo pagamento das férias (art. 373, II, do CPC), tendo ele meios essenciais à sua demonstração, conforme preconiza a CLT em seu art. 135. Outrossim, nos termos da Súmula nº 450 do TST, é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. Recurso conhecido e não provido.