Presidente do TRT-MA aplica multa ao SET para garantir circulação da frota de coletivos

A presidente do Tribunal Regional do Trabalho do Maranhão, desembargadora Ilka Esdra Silva Araújo, decidiu aplicar a partir de hoje (22) ao Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de São Luís (SET) a multa diária de R$ 50 mil pela não contratação de trabalhadores para regularização da prestação do serviço de transporte urbano. Ela afirma que a decisão visa resguardar os direitos da população, que está sendo prejudicada. Disse ainda que o percentual de 7% de reajuste para os rodoviários foi tomado com base na inflação do período e que o ticket e plano de saúde ainda estão em discussão no dissídio coletivo.

A desembargadora Ilka Esdra tomou a decisão após ser informada oficialmente pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) e pelo Ministério Público do Trabalho, nos autos do dissídio coletivo ajuizado perante a Justiça do Trabalho em que foi declarada a ilegalidade e abusividade da greve. No dissídio, o SET foi autorizado a demitir por justa causa e contratar outros trabalhadores para suprir os postos de trabalho, medida que os empresários do setor de transportes não vêm adotando.
A recusa do sindicato dos trabalhadores em atender a determinação judicial quanto ao encerramento da greve ensejou a declaração de ilegalidade e abusividade do movimento com aplicação de multa diária e das providências para apuração de crime de desobediência e perturbação da ordem pública. Desse modo, a inércia do sindicato das empresas em adotar providências à regularização do sistema de transporte, sem a comunicação de eventual força maior, também caracteriza descaso à decisão judicial, disse a desembargadora na decisão judicial..

A presidente também determinou a execução imediata da multa, mediante intimação do município de São Luís para que proceda a retenção e disponibilização de qualquer valor devido às empresas de transporte pelo contrato de concessão firmado com o referido ente público, por cada dia de paralisação.
Outra medida adotada pela desembargadora foi a expedição de ofício à Superintendência da Polícia Federal no Maranhão requisitando a instauração de inquérito para apuração do crime de desobediência à ordem judicial pelos membros da diretoria do SET.